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D.O. nº28452 de 08/03/2023
ATO ADM 47 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023000243 MARIA MOTA VARJAO
D.O. nº28452 de 08/03/2023

CINARA CAMPOS DE MORAES MARCOLINO ATO DE TORNAR SEM EFEITO

D.O. nº28452 de 08/03/2023
CINARA CAMPOS DE MORAES MARCOLINO ATO DE CONCESSÃO

ATO Nº. 1363/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº 2023.0.02847, da Mato Grosso Previdência, resolvem tornar sem efeito o Ato Governamental nº. 2.954/2021, de 15.05.2021, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2021 (Edição n. 27.998), referente à Aposentadoria Voluntária, da Sra. Cinara Campos de Moraes Marcolino, titular do RG n. 7037976979 SSP/RS, em atendimento à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1001559-31.2019.8.11.0000, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de março de 2023.

(Assinado digitalmente)

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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