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D.O. nº26618 de 14/09/2015
385ª ata reunião deliberativa em 10092015
D.O. nº26649 de 28/10/2015

388ª ata reunião deliberativa em 28102015

D.O. nº26653 de 05/11/2015
389ª ata reunião deliberativa em 05112015

ATA DA TRECENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, com início às 15h20min, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se o Presidente e os Diretores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, abaixo assinados, para a realização da trecentésima octogésima oitava reunião de Diretoria Executiva. A reunião contou com a seguinte Pauta: REUNIÃO DELIBERATIVA:

A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, Presidente Carlão Nascimento, juntado aos autos, mantém o Auto de Apreensão contido no processo abaixo:

01. Processo n.º 113114/2015 - Expresso Maia Ltda. - AA nº 0139

A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, Diretor Robson Pereira Fagundes, juntado aos autos, mantém o Auto de Apreensão contido no processo abaixo:

02. Processo n.º 248748/2015 - EUCATUR Empr. União Cascavel Transp. Ltda. - AA nº 1126.

03. Processo n.º 640811/2014 - Darlan Grezele - ME - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Robson Pereira Fagundes (fls. 109-verso) que vota no sentido de conhecer o recurso interposto, e no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão prolatada pela Diretoria Executiva, na 384ª reunião realizada em 03/09/2015.

O Diretor Jossy Soares apresentou para conhecimento da Diretoria Executiva decisão monocrática de Anulação de Autos de Infração nos processos abaixo relacionados:

04. Processo n.º 267002/2015 - São José do Povo Tur Ltda.- ME - AI n.º 1057

05. Processo n.º 263387/2015 - Duda Táxi Lotação - ME. - AI n.º 0792

06. Processo n.º 266123/2015 - Várzea Grande Transporte Rodoviário Ltda. - AI n.º 1065

07. Processo n.º 265382/2015 - Auto Viação Cristal Ltda. - AI n.º 0787

08. Processo n.º 266069/2015 - Focatur Agência de Viagens e Turismo Ltda. - AI n.º 0795

09. Processo n.º 396451/2015 - Auto Viação Cristal Ltda. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 27) que, DECIDE recomendar à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA que declare extinta a Concessão da linha 002-1-1-00: Rondonópolis/São Lourenço de Fátima (Município de Juscimeira), e, INDEFERE o pedido (protocolo nº 485207/2015 - fls. 15) de restabelecimento/retomada do serviço de transporte público intermunicipal de passageiros da linha 002-1-1-00: Rondonópolis/São Lourenço de Fátima. A Diretoria DECIDE também pelo cancelamento dos autos de infração emitidos depois de 06/08/2015 e pela manutenção dos emitidos antes desta data (06/08/2015).

10. Processo n.º 435186/2015 - Ghisi Transportes Ltda. - ME - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 13/14) que, VOTA pela extinção da linha convencional - precária rural 146-7-1-00: Cuiabá Sadia III x Várzea Grande concedida à empresa Ghisi Transportes Ltda. - ME.

11. Processo n.º 451655/2015 e apensos 420099/15 e 410122/15 - Clautur Viagens e Turismo Ltda. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 16/18) que, DEFERE o pedido de prolongamento da linha 121-5-1-00: Cuiabá/Comodoro via Tangará da Serra até o Município de Rondolândia, devendo a empresa manifestar, em cinco dias, aquiescência de que o prolongamento em tela não implicará em investimentos, que implique em pedido de indenização por eventual desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, em setembro de 2007, entre o MPE, Governo do Estado e a AGER/MT.

12. Processo n.º 530828/2015 - J. A. Konrad Transportes Ltda.-ME - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 06/07) que, DEFERE o pedido de tarifa promocional, fixando um desconto de 24,05% (vinte e quatro vírgula zero cinco por cento) de desconto na linha (alternativo) 161-6-1-00: Alto Garças/ Rondonópolis, por noventa dias, a vigorar a partir de oficiada a empresa, ficando a empresa ciente de que terá total responsabilidade com eventuais consequências econômico-financeiras do pedido.

13. Processo n.º 496038/2015 - União Transportes e Turismo Ltda. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 09) que, DEFERE o pedido de alteração do itinerário da linha 024: Terminal André Maggi x Shopping Pantanal conforme consta do pedido de fls. 02 e do voto do relator às fls. 09 dos autos.

14. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, resolve prorrogar a cobrança da regularização da situação cadastral dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, operado pelo sistema convencional, até a finalização da licitação do STCRIP e início da operação das empresas vencedoras, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, em setembro de 2007, entre o MPE, Governo do Estado e a AGER/MT.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Carlão Nascimento, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Teresinha Crestani Scheffer, Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  __________________________  e por todos os presentes.

CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO - Diretor Presidente Regulador

FRANCISVAL DIAS MENDES - Diretor Regulador Ouvidor

ROBSON PEREIRA FAGUNDES - Diretor Regulador de Energia e Saneamento

JOSSY SOARES SANTOS DA SILVA - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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