O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.
RESOLVE:
Art. 2º Designar a servidora Sra. JULIANNE DE QUADROS MOURA, matrícula nº 204918, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 001/2022/SECEL;
Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;
Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 118303/2020/SECEL, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de uma pesquisa diagnóstica de campo em 10 cidades de Mato Grosso, para identificar 500 empreendedores negros da economia criativa e descobrir quais são os seus principais problemas, no que tange a gestão de negócios e estrutura física para o desenvolvimento dos seus projetos/negócios, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste instrumento, no valor total de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelo período de 12 (doze) meses, de 09/02/2023 até 08/02/2024;
Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 23/02/2023.
Art. 6º Revogar as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se,
Cuiabá/MT, 06 de março de 2023.
JEFFERSON CARVALHO NEVES
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT
(original assinada)