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D.O. nº28451 de 07/03/2023
Portaria 0282023 Fiscais Cont 0112023 CULTIVE SOLUÇÕES arq
D.O. nº28451 de 07/03/2023

Portaria 0302023 Fiscais Cont 0022023 DOANNYTUR AGÊNCIA arq

D.O. nº28452 de 08/03/2023
Portaria 0262023 Fiscais Cont 0182023 I BRESSAN arq

PORTARIA Nº. 030/2023/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, §3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MELISSA PRUDÊNCIO DE ARRUDA, matrícula nº 291274, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 002/2020/FUNDED, firmado com a empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 03.444.298/0001-17.

Art. 2º Designar o servidor, JOÃO BATISTA FRANCO BORGES, matrícula nº 213746, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 002/2020/FUNED.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 73254/2020, Cujo objeto do Contrato é a Locação de ônibus rodoviário intermunicipal e interestadual, em caráter eventual, incluindo seguro total contra acidentes, combustível, manutenção e mão-de-obra especializada (motoristas) devidamente habilitada, conforme referido processo e seus anexos, de acordo com o que regulamenta o Artigo 15, Inciso II, da Lei n°8.666/93, e Decreto Federal n° 7.892, de 23 de Janeiro de 2013 e suas alterações, para atender o FUNDED/MT, ARP nº 018/2019 e Pregão Presencial nº 014/2019/AL-MT, no valor total de R$ 1.478.632,27 (um milhão e quatrocentos e setenta e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), pelo período de 12 (doze) meses de 20/08/2022 a 19/08/2023.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 01/03/2023.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de março de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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