Legislação

D.O. nº26632 de 02/10/2015
PORTARIA Nº185/2015/GBSES

D.O. nº26632 de 02/10/2015

PORTARIA 186/2015/GBSES

D.O. nº26634 de 06/10/2015
Portaria Conjunta 866/2015/CGE-COR/SES

PORTARIA Nº 186 /2015/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que atribui no campo do SUS à execução de ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador.

CONSIDERANDO a Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que elenca as infrações da Legislação Sanitária Federal e suas respectivas sanções.

CONSIDERANDO a Lei nº 7.110 de 10 de fevereiro de 1999, que atribui competência aos agentes fiscais sanitários para desenvolverem as ações de Vigilância Sanitária.

CONSIDERANDO o Decreto nº. 1.729 de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece requisitos técnicos, critérios, regras e formulários a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária e empresas sujeitas a controle sanitário.

CONSIDERANDO Lei Complementar n° 441, de 24 de outubro de 2011, que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS da Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

CONSIDERANDO Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como Agentes Fiscais Sanitários os servidores efetivos e/ou estabilizados na forma do Artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, pertencentes à carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVSAN) e Escritórios Regionais de Saúde do Estado de Mato Grosso, para o desempenho das ações previstas no Artigo 6º da Lei Estadual nº 7.110/1999, listados no anexo único desta portaria.

Art. 2º Aos servidores designados como Agentes Fiscais Sanitários é vedado possuir vínculo, de qualquer natureza, com empresas e estabelecimentos que exerçam atividades sujeitas ao controle sanitário, sejam elas públicas ou privadas, da administração direta ou indireta, salvo aqueles que desempenharem a mesma função na Vigilância Sanitária da esfera municipal ou federal.

Art. 3º Os servidores designados como Agentes Fiscais Sanitários têm ciência de que qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não atenda a todas as condições para sua designação acarretará penalidades na forma da Lei, de acordo com o Termo de solicitação de designação para função de Agente Fiscal Sanitário.

Art. 4º Os servidores têm ciência ainda que, com a sua designação, em havendo necessidade, terão que realizar viagens a serviço com vista a cumprir as determinações da Coordenadoria de Vigilância Sanitária conforme previsto no Artigo 7º da Lei Estadual nº 7.110/1999.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se os efeitos da Portaria nº 187/2012/GBSES.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTÚLIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO NÍVEL CENTRAL SES/MT
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
1	ADRIANA DESCHAMPS CAVALCANTI BAPTISTA DE SOUZA	68978	40 H
2	AUTO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO	23756	40 H
3	ADJANE DA SILVA PRADO	15497	30 H
4	CÉSAR VÍTOR MATTOS	43303	40 H
5	CÉLIS NADINE FRANÇA DE SOUZA	95342	30H
6	CONCEIÇÃO DA SILVA CAMPOS	7038	40 H
7	DIOCLÉCIA SANTINA KLOS	114620	30 H
8	EDINETE FERREIRA GUIMARÃES DE MORAES	25591	40 H
9	ELINÉIA DE SIQUEIRA LEITE	14548	40 H
10	GLÁUCIA DE LOURDES GAIVA	115411	30 H
11	HEDILZA HARRAZ CARDINAL	43323	40 H
12	HELEN ADRIANA DA SILVA MOREIRA	111088	40 H
13	JOEL MONTE DA CRUZ	23036	40 H
14	JOELMA SILVA CAMPOS GODOY	68932	40 H
15	JÚNIA SOARES DE CAMPOS AZAMBUJA	63785	40 H
16	JUSCIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA MUCHÃO	68791	40 H
17	LIEGE MACHADO DA ROSA	114247	30 H
18	MÁRCIA MARIA DUTRA LEÃO GARCIA	103344	40 H
19	MARCOS ANTONIO DE LEMOS	42087	40 H
20	MARIA APARECIDA TAQUES FORTES	115535	30 H
21	MARIA DO CARMO SOUZA	70482	30H
22	MARIA JOSÉ MENDONÇA DO AMARAL	50512	40 H
23	MARLENE APARECIDA GOMES CAETANO	97086	30 H
24	MYRIAN MAZZARELO OLIVEIRA LOPES	117105	40 H
25	PEDRO DE SÁ COUTINHO	21736	40 H
26	ROGERIA MARIA ANTUNES ALVES	106844	40 H
27	ROSANGELA DE OLIVEIRA	93408	30 H
28	ROSIMEIRE MARCELO	63807	40 H
29	ROSEMEIRE MARTINS DE ALMEIDA	114904	40 H
30	ROSINEY RAMOS DE SOUZA	58259	40 H
31	SANDRA CONSUELO ALVES SANTANA	58451	40 H
32	SANDRIGO GUIMARÃES RODA	106257	30 H
33	SILVANA CRISTINA SILVA BATISTA	94175	30 H
34	SÔNIA CRISTINA FIGUEIREDO OLIVEIRA	58346	40 H
35	SUELI EUSTÁQUIO DE CARVALHO	118478	30 H
36	TANIA REGINA DA ROSA	71150	40 H
37	TATIANA HELENA BELMONTE	60654	40 H
38	TERESA CRISTINA DA COSTA PERTILE	42095	40 H
39	VALÉRIA CRISTHIAN MENEGUINI	93319	40 H
40	VERA MARTA FERRO BONACIM RODER	42721	40 H
41	WANDERLINO DE ARRUDA	58325	40 H
ERS DE ÁGUA BOA
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
42	LÚCIO CEZAR FAVARETTO	125347	40H
43	NEILZE ANTUNES OLIVEIRA	106833	40 H
ERS DE ALTA FLORESTA
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
44	CLAUDINEI BARROS SILVA	59274	40 H
45	MARX ADRIANO FÁVARO	107230	40 H
46	SONIA VANICE GONÇALVES MARQUES	127771	40 H
47	VANIA SALETE MARCHESE CAVAGNOLI	102694	40 H
ERS DA BAIXADA CUIABANA
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
48	DIVALMO FERREIRA DE MENDONÇA	96541	30 H
49	DULCILENE DE SOUZA STROBEL	93165	40 H
50	ELIZA CASTILHO RIBEIRO	90027	30 H
51	FRANCISCO WAGNER LOPES SIMPLICIO	43370	30 H
52	JOSENIL PEREIRA BORGES	107611	30 H
53	MARLEY MENDES DE ARAÚJO	114634	30 H
54	WILMA CAMPOS DIAS	108566	40H
ERS DE BARRA DO GARÇAS
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
55	CICERO ANTONIO NUNES FEITOSA	120617	40 H
56	EUNICE MONTEIRO SANTOS	25689	40 H
57	IZAIAS LOPES DE OLIVEIRA	97224	40H
58	REGINALDO GOMES DE SOUZA NETO	106876	30H
59	VALCY LUZ DE MORAES	965190	40 H
ERS DE CÁCERES
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
60	FABIANO ALVES DE SOUZA	111650	30 H
ERS DE COLÍDER
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
61	IONI OLIVEIRA SANTOS	40823	40H
62	JOÃO CANDIDO NETO	53343	40H
ERS DE DIAMANTINO
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
63	KADD HAEG MACIEL	111653	30 H
64	KÁTIA SILENE SOARES DE BARROS	117071	40 H
65	MARIA DA GUIA DE SANTANA SOUZA	93959	40 H
ERS DE JUARA
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
66	JANE BEATRIZ TELLES	99834	40 H
67	MARCLY SCHELLES DE LIMA	115999	30 H
68	SILVIA HELENA DA SILVA MASCAROS	117052	40H
ERS DE JUÍNA
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
69	ANA PAULA MARQUES SCHULZ	58079	40 H
70	ELAINE MORENATO COELHO	112076	40 H
71	NARA DENISE ANÉAS MATTIONI	114731	40 H
ERS DE PEIXOTO DE AZEVEDO
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
72	FRANCISCO JOSÉ DE BORJA SANTOS	55030	40 H
73	OSMAR FRANCISCO DE SOUZA	106222	40H
74	SELMA DOS SANTOS	115454	30 H
ERS DE PONTES E LACERDA
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
75	JUCINEI CLÁUDIO CURVO DA BOA MORTE	95173	30 H
76	SUZELENE DOROTEIA LEMES DA SILVA	41960	40 H
ERS DE PORTO ALEGRE DO NORTE
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
77	CYNARA HONÓRIO DE MORAES	47302	40 H
78	GONÇALO GOMES SOUZA	901350	30H
79	PAULO MASSAE ALVES MORAES	60158	40H
ERS DE RONDONÓPOLIS
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
80	JANETE TEIXEIRA OLIVEIRA BARBOSA	89275	40H
81	LAURA CLARICE CORREA DA COSTA	120074	30H
82	NELLI BROCH RAVAZIO	63814	30 H
83	PATRICIA LOHANNA DE SOUZA NUNES	115741	40H
84	SORAYA MARIA DA SILVA PESQUERO	94398	30 H
ERS DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
85	GILCA SEIXAS SOUSA	42206	40 H
86	MARIA APARECIDA SILVA	132485	40H
87	CRISLEY SUZANE RODRIGUES ARAUJO	264024	40H
ERS DE SINOP
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
88	CLAUDIA CRISTINA ZUANAZZI	86268	40H
89	CARMEM ROMÃO	94480	40 H
90	CLENI TEREZINHA DA ROSA FIEL	90517	40 H
91	EVALDIR DE SOUZA NOBRES	425380	40 H
92	FABIANI SANDRI	73491	30 H
93	HELENA YUKIKO MIYASHITA FERRARI	91015	40 H
94	MÁRCIA RANZAN	105135	40 H
95	ELIANE MARTIN COELHO	96528	40H
96	MICHELLE TAQUES JARDIM SILVA	115837	40 H
97	WANDAIRA PARAENSE	94583	40H
ERS DE TANGARÁ DA SERRA
N.º	NOME	MATRÍCULA	C.H.
98	APARECIDA GRACIETE FURLAN DA COSTA	96535	40 H
99	DIRCE MITIE SUZUKI	63746	40 H
100	JOSÉ PAULO VALÉRIO	42060	40 H
101	MARCOS AURÉLIO DA CRUZ	60803	40 H
102	RINALDO SOARES CARDOSO	106847	40 H

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