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D.O. nº26626 de 24/09/2015
APOSTILAMENTO FUNDECON
D.O. nº26631 de 01/10/2015

Notificação Ana Lúcia Fermo-ME Contrato 087/2014/SEJUDH Garantia

D.O. nº26632 de 02/10/2015
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 003 2015 SEJUDH 298454

OFÍCIO N° 3346/2015/GEGC/SAAS/SEJUDH/MT

Processo nº 682453/2014

Cuiabá, 30 de Setembro de 2015.

Ao Representante

ANA LÚCIA FERMO-ME

Rua das Américas, nº 465, Centro.

Sorriso/MT.

Cep: 78.890-000

Ao Dr. Luiz Cláudio Nascimento

MORIZZO E NASCIMENTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Rua Marechal Antônio Aníbal da Motta, nº 08.

Duque de Caxias, Cuiabá/MT.

Cep: 78.043-268

ASSUNTO: Contrato nº 087/2014/SEJUDH.

NOTIFICAÇÃO

Considerando a decisão do Exmo. Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, que negou provimento ao recurso, mantendo in totum a r. decisão que determinou o depósito integral por parte da empresa ANA LÚCIA FERMO-ME, da garantia do Contrato nº 087/2014/SEJUDH, conforme previsto no Edital de Pregão Presencial nº 050/2014/SEJUDH.

Vimos por meio deste, notificar a referida empresa a proceder a complementação do depósito da garantia contratual, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação das demais sanções previstas na Cláusula Décima Primeira - Das Sanções.

Atenciosamente,

FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

Gerente de Gestão de Contratos

GECG/COAC/SAAS/SEJUDH

(Original assinado)

DE ACORDO:                

CLEITIANE LAURA DIAS

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

SAAS/SEJUDH

(Original assinado)

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