Legislação

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 403 15

D.O. nº26629 de 29/09/2015

Decreto Orça 404 15

D.O. nº26629 de 29/09/2015
Decreto Orça 405 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 404, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1183	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	239.050,00
TOTAL			239.050,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1183	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	072	5168	0500	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	4.050,00
15	451	072	5168	1100	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	50.000,00
15	451	072	5168	1200	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	185.000,00
TOTAL GERAL:	239.050,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1183	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	072	5168	0200	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	24.000,00
15	451	072	5168	0300	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	54.000,00
15	451	072	5168	0400	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	85.000,00
15	451	072	5168	0600	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	21.000,00
15	451	072	5168	0700	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	6.000,00
15	451	072	5168	0800	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VIII - OESTE	F	444000000	131	OD	NO	38.050,00
15	451	072	5168	0900	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	131	OD	NO	11.000,00
TOTAL FISCAL:	239.050,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	239.050,00

ANEXO III Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	265,57

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	1100 - REGIAO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	447,22

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	901,65

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	376,12

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	303,89

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	612,78

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	4.290,26
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	4.388,06

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	746,78

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	455,53

Processo:	1183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	592,77

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