Legislação

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 402 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015

Decreto Orça 403 15

D.O. nº26629 de 29/09/2015
Decreto Orça 404 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 403, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 310.694,50 (trezentos e dez mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1107	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	301.694,50
1116	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	9.000,00
TOTAL			310.694,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1107

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

340

4440

9900

Fortalecimento da Gestão Democrática nas Escolas da Rede Estadual - ESTADO

339000000

161

205.754,84

449000000

161

95.939,66

PROCESSO : 1116

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

176

2941

9900

Manutenção das Defensorias Regionais - ESTADO

339000000

161

9.000,00

TOTAL GERAL:

310.694,50

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1107	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4440 - Fortalecimento da Gestão Democrática nas Escolas da Rede Estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipe atendida(Unidade)	742,00
Meta Física Neste Processo:	Equipe atendida(Unidade)	742,00

Processo:	1116	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2941 - Manutenção das Defensorias Regionais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Defensoria atendida(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Defensoria atendida(Unidade)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26628 de 28/09/2015Decreto Orça 402 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015

Decreto Orça 403 15

D.O. nº26629 de 29/09/2015Decreto Orça 404 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 402 15

D.O. nº26629 de 29/09/2015
Decreto Orça 404 15