Legislação

D.O. nº26629 de 29/09/2015
Decreto Orça 404 15

D.O. nº26629 de 29/09/2015

Decreto Orça 405 15

D.O. nº26629 de 29/09/2015
Decreto Orça 406 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 405, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.125.647,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1129	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	140.000,00
1159	20101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO	985.647,00
TOTAL			1.125.647,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1129

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

334000000

304

140.000,00

PROCESSO : 1159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

346

2939

9900

Elaboração, Coordenação e Revisão dos Instrumentos de Planejamento - ESTADO

339000000

100

208.699,00

122

036

2005

0600

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL

449000000

100

CMM

280.000,00

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

339100000

100

CMM

496.948,00

TOTAL GERAL:

1.125.647,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1129	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	392	329	2377	9900	Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO	F	335000000	304	OCF	NO	140.000,00
TOTAL FISCAL:	140.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	140.000,00
PROCESSO : 1159	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	121	346	2939	0600	Elaboração, Coordenação e Revisão dos Instrumentos de Planejamento - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	27.500,00
						F	339100000	100	OD	NO	17.000,00
04	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	35.520,00
						F	339000000	100	OD	NO	214.480,00
04	122	036	2005	0600	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	280.000,00
04	122	036	2007	0600	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	170.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	36.948,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	107.251,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
						F	339000000	100	CMM	NO	46.948,00
TOTAL FISCAL:	985.647,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	985.647,00

ANEXO III Processo:	1129	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Processo:	1129	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2939 - Elaboração, Coordenação e Revisão dos Instrumentos de Planejamento	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento de planejamento disponibilizado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento de planejamento disponibilizado(Unidade)	2,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2004 - Manutenção de Gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1159	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2939 - Elaboração, Coordenação e Revisão dos Instrumentos de Planejamento	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Instrumento de planejamento disponibilizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento de planejamento disponibilizado(Unidade)	1,00

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