Legislação

D.O. nº26622 de 18/09/2015
Decreto Orça 380 15

D.O. nº26622 de 18/09/2015

Decreto Orça 381 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 387 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 381, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.890.000,00 (três milhões e oitocentos e noventa mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1120	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	3.890.000,00
TOTAL			3.890.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1120	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	072	5168	0400	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IV - LESTE	F	444000000	100	EP	NO	360.000,00
15	451	072	5168	0500	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO V - SUDESTE	F	444000000	100	EP	NO	100.000,00
15	451	072	5168	0600	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VI - SUL	F	444000000	100	EP	NO	1.290.000,00
15	451	072	5168	0700	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EP	NO	1.050.000,00
15	451	072	5168	0800	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VIII - OESTE	F	444000000	100	EP	NO	30.000,00
15	451	072	5168	0900	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	100	EP	NO	250.000,00
15	451	072	5168	1000	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO X - CENTRO	F	444000000	100	EP	NO	200.000,00
15	451	072	5168	1200	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	100	EP	NO	610.000,00
TOTAL GERAL:	3.890.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1120

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

999

9999

9900

Reserva de Contingência - ESTADO

599900000

100

3.890.000,00

TOTAL FISCAL:

3.890.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.890.000,00

ANEXO III Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	660,00

Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	263,32

Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	4.290,26
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	4.399,72

Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	750,11

Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	476,66

Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	598,88

Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	1000 - REGIAO X - CENTRO
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	571,11

Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	798,88

Processo:	1120	Unidade Orçamentária:	39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PAOE:	9999 - Reserva de Contingência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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