Legislação

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 397 15

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Decreto Orça 398 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 399 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 398, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1150	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	115.000,00
TOTAL			115.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1150

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

344

4488

9900

Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos - ESTADO

449000000

100

115.000,00

TOTAL GERAL:

115.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1150

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

999

9999

9900

Reserva de Contingência - ESTADO

599900000

100

115.000,00

TOTAL FISCAL:

115.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

115.000,00

ANEXO III Processo:	1150	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4488 - Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselhos e comitês estruturados (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Conselhos e comitês estruturados (Unidade)	6,00

Processo:	1150	Unidade Orçamentária:	39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PAOE:	9999 - Reserva de Contingência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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