Legislação

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 398 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015

Decreto Orça 399 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 400 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 196.992,38 (cento e noventa e seis mil e novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1148	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	195.000,00
1153	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	1.992,38
TOTAL			196.992,38

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1148

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2543

9900

Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado - ESTADO

335000000

101

195.000,00

PROCESSO : 1153

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

342

5167

1200

Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do Sinase. - REGIAO XII - CENTRO NORTE

449000000

100

1.992,38

TOTAL GERAL:

196.992,38

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1148

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

328

3694

0600

Construção da Sede da Sicme - REGIAO VI - SUL

339000000

101

195.000,00

TOTAL FISCAL:

195.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

195.000,00

PROCESSO : 1153

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

100

CMM

1.992,38

TOTAL FISCAL:

1.992,38

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.992,38

ANEXO III Processo:	1148	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2543 - Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado (Unidade)	1,00
Processo:	1148	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3694 - Construção da Sede da Sicme	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Sede construida/aparelhada(Metro quadrado)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construida/aparelhada(Metro quadrado)	4,00

Processo:	1153	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Processo:	1153	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do Sinase	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade instalada (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada (Unidade)	0,00

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