Legislação

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 399 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015

Decreto Orça 400 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 401 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 400, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1161	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	65.000,00
TOTAL			65.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1161

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

128

271

4068

9900

Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - ESTADO

339000000

664

CMF

50.000,00

339000000

664

15.000,00

TOTAL GERAL:

65.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1161

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

271

1764

9900

Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito - ESTADO

449000000

664

OCF

65.000,00

TOTAL FISCAL:

65.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

65.000,00

ANEXO III Processo:	1161	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4068 - Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Pessoa)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Pessoa)	700,00

Processo:	1161	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4068 - Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Pessoa)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Pessoa)	700,00

Processo:	1161	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	1764 - Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade modernizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Unidade)	100,00

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