Legislação

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 401 15

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Decreto Orça 402 15

D.O. nº26628 de 28/09/2015
Decreto Orça 403 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 402, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.722.584,69 (dois milhões e setecentos e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1122	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	575.648,00
1125	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.146.936,69
TOTAL			2.722.584,69

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1122	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	340	4376	0300	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	361	OD	NO	95.777,50
12	368	340	4376	0500	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	361	OD	NO	183.486,50
12	368	340	4376	0800	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	361	OD	NO	42.100,00
12	368	340	4376	0900	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	361	OD	NO	212.184,00
12	368	340	4376	1000	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	361	OD	NO	42.100,00
PROCESSO : 1125	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	15.360,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	1.882.281,69
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	32.795,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	640	OD	NO	216.500,00
TOTAL GERAL:	2.722.584,69

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1122	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4376 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios.	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	61,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	61,00

Processo:	1122	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4376 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios.	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	120,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	120,00

Processo:	1122	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4376 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios.	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	40,00

Processo:	1122	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4376 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios.	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	40,00

Processo:	1122	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4376 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios.	Regional:	1000 - REGIAO X - CENTRO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	20,00

Processo:	1125	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1125	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1125	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1125	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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