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D.O. nº28449 de 03/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2023/SEPLAG
D.O. nº28449 de 03/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023/SEPLAG

D.O. nº28449 de 03/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº GOV-PRO-2023/00016, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de WALDICELE MARIA DE ARRUDA DUARTE, Policial Penal, Matrícula Funcional nº 114773/01, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Ministério Público de Mato Grosso - MPMT, pelo período de 01 de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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