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D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 062 2023 IC Nº 038 2022 TENUTA GUAXE
D.O. nº28449 de 03/03/2023

PORTARIA Nº 063 2023 IC 012 2023 RENATA CAMPOS AMIL

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 064 2023 Alta Floresta Conv 0508 2021

PORTARIA Nº 063/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.º NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 012/2023/SINFRA, firmado com a  CONSTRUTORA AMIL LTDA, cujo objeto é a Execução dos serviços de restauração do pavimento da rodovia MT-455, trecho: Entr. BR070/163/364 - Fim da pavimentação (Hotel Águas Quentes), com extensão de 9,94 km.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra a servidora: a Eng.ª RENATA JULIANO VAZ DE CAMPOS - Matrícula n° 305627,  com a missão de acompanhar e   fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: o Eng.º ERICK AUGUSTO RODRIGUES DIAS CAVALCANTE - Matrícula n° 321259 (Substituto 1) e a Eng.ª IANA DIANEZ MARQUES - Matrícula n° 305613 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato os servidores: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTANA (ASSESSORA ESPECIAL II - SUEF I), THIAGO QUEIROZ AMARAL DE OLIVEIRA-SUB I, JULIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de março de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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