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D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 077 2023 Santo Antonio do Leste Conv 1506 2022
D.O. nº28449 de 03/03/2023

PORTARIA Nº 078 2023 SAOR SINFRA RECEBIMENTO DEFINITIVO NHAMBIQUARAS

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 059 2023 IC Nº 001 2023 CONSÓRCIO PROJECTA FCK JULIO REPUBLICA SE

PORTARIA Nº 078/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 267/2014/00/00 - SETPU, firmado com a CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA, cujo objeto é a Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Vias Públicas, com extensão total de 89.512,69 m², nos bairros: João Bosco Pinheiro, Três Barras, Tancredo Neves, Trecho Belvedere, Planalto, Recanto dos Pássaros, Três Lagoas, Alto Boa Vista, Alvorada, Antônio Dias, Consil, Despraiado, Ligação Jardim Gramado, Cohab São Gonçalo e Avenida Antártica no Distrito do Sucuri, no município de Cuiabá - MT.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matrícula n° 248728 - Presidente;

2. Eng.º CHARLES LIRA SALTARELLO - Matrícula n° 305608 - 1° Membro;

3. Eng.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA - Matrícula n° 294908 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observada na disposição da alínea “b”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de março de 2023.

Eng.º Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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