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D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 076 2023 Santa Terezinha Conv 1105 2021
D.O. nº28449 de 03/03/2023

PORTARIA Nº 077 2023 Santo Antonio do Leste Conv 1506 2022

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 078 2023 SAOR SINFRA RECEBIMENTO DEFINITIVO NHAMBIQUARAS

PORTARIA Nº 077/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias  ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1506/2022/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste, cujo objeto Pavimentação Asfáltica, Drenagem Profunda e Sinalização Viária na Avenida Fortaleza (Trechos 01 e 02), coordenada inicial: 14°48’10.09”S; 53°36’54.01”O Coordenada final: 14°48’25.91”S; 53°36’44.94”O, totalizando uma extensão de 8.612,66 m², no Município de Santo Antônio do Leste-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º TULIO FAVALESSA DA SILVA - Matrícula nº 144803, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.ª  MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matrícula nº 248728(Substituto 1), e a servidora Eng.ª EMILY TENORIO DE MEDEIROS - Matrícula nº 322695 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de março de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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