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D.O. nº26600 de 18/08/2015
Portaria nº 408
D.O. nº26613 de 04/09/2015

Portaria n 492

D.O. nº26615 de 09/09/2015
Portaria nº 493

PORTARIA Nº 492, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.

Delega a atribuição para assinatura de Termos de Compromisso aos Secretários Adjuntos de Gestão Ambiental - SAGA e Licenciamento Ambiental - SALA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.71, incisos IV e VIII, da Constituição Estadual e,

Considerando a conveniência da delegação de atos administrativos visando a desconcentração das decisões para maior celeridade na prestação dos serviços públicos;

R E S O L V E:

Art. 1º 1º Delegar à Secretária Adjunta de Gestão Ambiental e ao Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental, a atribuição para assinatura dos Termos de Compromisso expedidos no âmbito das unidades administrativas que lhes são vinculadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2015.

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