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D.O. nº26610 de 01/09/2015
Decreto Orça 342 15
D.O. nº26610 de 01/09/2015

Decreto Orça 343 15

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Decreto Orça 344 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     343,      DE   01   DE     SETEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1030

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de agosto de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01  de   setembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1030

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

325

5004

0600

Ampliação da Mobilidade e Acessibilidade Urbanas na Região Metropolitana para Copa 2014 - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

ES

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1030

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1289

0800

Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VIII - OESTE

F

449000000

131

OD

NO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO III

Processo:

1030

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de Rodovias Pavimentadas

Regional:

0800 - REGIAO VIII - OESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

64,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

66,20
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