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D.O. nº28447 de 01/03/2023
AVISO DE RESULTADO ADJ E HOMOLOGAÇÃO PE nº 0012023 PROCESSO n° SIGADOC SEMA PRO 202212578 LANCHONETE
D.O. nº28448 de 02/03/2023

Viga Multa 2022/18172

D.O. nº28448 de 02/03/2023
0022023 INEXIGIBILIDADE MONITORAMENTO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

SIGADOC-SEMA-PRO-2022/18172.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, na pessoa de seu representante legal, Sra. Joziane Coutinho da Silva, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no Decreto n. 522/2016, 840/2017, 840/2017 e na Lei n. 8.666/93 e na IN n. 001/2019/SEMA, entendeu pela aplicação da penalidade de MULTA no percentual de 2% (cinco por cento), sobre o valor dos serviços inadimplidos, que perfazem o valor total de R$ 1.861,25 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos),  pelo descumprimento do Contrato n. 015/2022/SEMA, em consonância com o relatório final n. 01/2023. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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