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D.O. nº26598 de 14/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 263.2014
D.O. nº26605 de 25/08/2015

RESOLUÇÃO CIB 001.2015

D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 002.2015

Resolução CIB/MT Nº 001 de 13 de março de 2015.

Dispõe sobre a Resolução “Ad Referendum” Nº 005, de 17 de dezembro de 2014, referente ao recebimento do incentivo financeiro para implementação, custeio e manutenção de Ações e Serviço Público Estratégicos de Vigilância em Saúde, Projeto Vida no Trânsito, pela Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, revogando a Resolução CIB/MT nº 226 de 09 de outubro de 2014.

A COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - Portaria GM/MS n° 183 de 30 de janeiro de 2014 que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde, previsto no art. 18, inciso V.

R E S O L V E:

Art. 1º - Homologar a Resolução “Ad referendum” Nº 005 de 17 de dezembro de 2014, que Aprova o recebimento do incentivo financeiro para implantação, custeio e manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde, Projeto Vida no Trânsito, pela  Secretaria Estadual de Saúde do estado de Mato Grosso e o termo de compromisso para manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, conforme anexo único desta resolução, revogando a Resolução CIB/MT nº 226 de 09 de outubro de 2014.

Parágrafo Único - O incentivo financeiro de que trata o caput deste Artigo é de R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais), e o recebimento deste será de R$ 21.000,00 (Vinte um mil reais) mensais.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor após sua assinatura com efeito retroativo a partir da data de, 29 de julho de 2014.

Cuiabá, 13 de março de 2015.

(original assinado)

Marco Aurélio Bertulio das Neves

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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