Aguarde por favor...
D.O. nº26598 de 14/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 254.2014
D.O. nº26598 de 14/08/2015

RESOLUÇÃO CIB 255.2014

D.O. nº26598 de 14/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 256.2014

Resolução CIB/MT Nº 255 de 06 de novembro de 2014.

Dispõe sobre a habilitação do Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer de Colo do Útero - SRC e respectivo Incentivo financeiro de custeio e de investimento para a sua implantação no município de Primavera do Leste, Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde;

III - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde, na forma de Blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

IV - A Portaria GM/MS Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;;

V - A Portaria GM/MS Nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

VI - A Portaria GM/MS Nº 189, de 31 de janeiro de 2014, que institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer de Colo do Útero - SRC e os respectivos incentivos financeiros para a sua implantação;

VII - A Proposição Operacional CIR Sul Matogrossense Nº 042 de 17 de outubro de 2014, que propõe aprovar a habilitação do Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero -SRC e respectivo Incentivo financeiro de custeio e de investimento para sua implantação - Município de Primavera do Leste, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

VIII - O Memorando Nº 464/CAORS/SAS/SES/2014 de 30 de outubro de 2014, no qual solicita pauta para a aprovação da habilitação do Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero -SRC e respectivo Incentivo financeiro de custeio e de investimento para sua implantação - Município de Primavera do Leste, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a habilitação do Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero -SRC e respectivo incentivo financeiro de custeio e de investimento para sua implantação - município de Primavera do Leste, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2014.

(original assinado)

Jorge Araújo Lafetá Neto

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital