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D.O. nº26595 de 11/08/2015
Resolução CIB 225.2015
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Resolução CIB 226.2015

D.O. nº26595 de 11/08/2015
Resolução CIB 228.2015

Resolução CIB/MT Nº 226 de 09 de outubro de 2014.

Dispõe sobre recebimento do incentivo financeiro para implementação, custeio e manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde Projeto Vida no Trânsito, pela Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria GM/MS Nº 1.378/, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - A Portaria GM/MS N° 183 de 30 de janeiro de 2014 que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso V.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o recebimento do incentivo financeiro para implementação, custeio e manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde Projeto Vida no Trânsito, pela Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso e o Termo de compromisso para manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, conforme Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo Primeiro - O incentivo financeiro de que trata o caput deste Artigo é de R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais), e o recebimento deste será mensal, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte um mil reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2014.

(original assinado)

Jorge Araújo Lafetá Neto

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 226 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.

Termo de Compromisso para manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde

UF: MT

Município (se for o caso):

Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

A Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, representada pelo seu Secretário Estadual de Saúde, JORGE ARAÚJO LAFETÁ NETO, CPF nº 951.193.706-59, vem por meio deste Termo se comprometer com a manutenção das Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde listados abaixo, e com as responsabilidades relacionadas à execução das ações específicas, e para tanto, se candidatar a continuar recebendo o montante do recurso proporcional às ações e serviços públicos estratégicos já implantados, para os quais admite atender aos critérios e as exigências mínimas para execução das ações e funcionamento dos serviços públicos estratégicos, definidos na Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014.

2.  Serviços/ações já implantados.

      Criação do Comitê Interinstitucional de Mobilização Pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito de Cuiabá;

      I Seminário pela Preservação de Vida no Trânsito

      Work shop - Circuito Motociclista Vivo;

      Blitz Educativas;

      Oficinas e Palestras nas Escolas Municipais de Cuiabá;

      Cartilhas Didáticas - Pedagógicas para Escolares;

      Criação de Comissão de Banco de Dados Integrados

      Pesquisa / Inquérito VIVA - Vigilância de Violências e Acidentes está sendo realizado nos 15 municípios Sede;

Criação do Projeto Cidade mirim- (Projeto em andamento)

________________________

Jorge Araújo Lafetá

Presidente da CIB/MT

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