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D.O. nº26595 de 11/08/2015
Resolução CIB 226.2015
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Resolução CIB 228.2015

D.O. nº26595 de 11/08/2015
Resolução CIB 229.2015

Resolução CIB/MT Nº 228 de 09 de outubro de 2014.

Dispõe sobre Credenciamento da Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São Luiz para realizar procedimentos de Alta Complexidade - Ressonância Magnética pelo SUS sob Gestão Estadual  localizada no Município de Cáceres - MT,

Região de Saúde Oeste Matogrossense

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Portaria n.º 1.101 de 12/06/2002, que estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do SUS, com finalidade de orientar os gestores dos três níveis de governo no planejamento, programação e priorização das ações de saúde a serem desenvolvidas;

III - A Portaria GM Nº 399 de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;

IV - A Portaria GM Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

V - A Resolução CIB/MT Nº 076 de 23 de Julho de 2009, que aprova o Manual de Credenciamento e Habilitação de Serviços Ambulatorial e Habilitação dos serviços Ambulatoriais/Hospitalares do Estado de Mato Grosso;

VI - A Resolução CIB/MT Nº 084, de 13 de agosto de 2009 que aprova os parâmetros de necessidade destinados à área estratégica e alta complexidade da Assistência Ambulatorial do Estado de Mato Grosso;

VII - A Resolução nº 016/2014 do CMS/CÁCERES-MT - Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT de 15 de Maio de 2014 - que se manifesta favorável ao Credenciamento do Serviço de apoio Diagnóstico de Alta Complexidade em Ressonância Magnética pelo SUS, ofertado pelo Hospital São Luiz para a realização de exames de Ressonância Magnética;

VIII - A Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossense Nº 016 de 29 de setembro de 2014, que propõe aprovar o Credenciamento do Serviço de Diagnóstico por Imagem em Ressonância Magnética no município de Cáceres - MT, na Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São Luiz, sob Gestão Estadual;

IX - O Processo de Credenciamento Nº 502204/2014 da Associação Congregação de Santa Catarina, para Credenciamento Serviço de apoio Diagnóstico de Alta Complexidade - Ressonância Magnética.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o credenciamento da Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São Luiz para realizar procedimentos de Alta Complexidade /MAC - Ressonância Magnética pelo SUS sob Gestão Estadual, estabelecido no município de Cáceres, para atendimento aos munícipes das Regiões de Saúde Oeste e Sudoeste Matogrossense do estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único: No caso de impossibilidade de realização, por problemas técnicos, dos procedimentos de Ressonância Magnética de que trata o caput deste Artigo, o atendimento desse serviço para a população das regiões supracitadas fica garantido através do SISREG em Unidades credenciadas sob gestão estadual no município de Cuiabá.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da competência Novembro de 2014.

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2014.

(original assinado)

Jorge Araújo Lafetá Neto

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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