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D.O. nº26593 de 07/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 209.2014
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RESOLUÇÃO CIB 210.2014

D.O. nº26593 de 07/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 211.2014

Resolução CIB/MT Nº 210de 14 de agosto de 2014.

Dispõe sobre as propostas referente a habilitação do recebimento dos recursos financeiros de investimento destinados ao fomento e ao aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria GM/MS Nº 2.992, de 26 de dezembro de 2012, que institui repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para o fomento e aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio, em âmbito estadual e regional;

II - A Portaria GM/MS Nº 1.378 de 09 de Julho de 2013, que define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - A Portaria GM/MS Nº 1.429 de 03 de Julho de 2014, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros de investimento pelo Ministério da Saúde, destinados ao fomento e ao aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

R E S O L V E:

Art. 1º -Aprovar as propostas referente a habilitação do recebimento dos recursos financeiros de investimento destinados ao fomento e ao aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2014.

(original assinado)

Jorge Araújo Lafetá Neto

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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