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D.O. nº26593 de 07/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 210.2014
D.O. nº26593 de 07/08/2015

RESOLUÇÃO CIB 211.2014

D.O. nº26595 de 11/08/2015
Resolução CIB 225.2015

Resolução CIB/MT Nº 211 de 14 de agosto de 2014.

Dispõe sobre o Curso de Especialização em Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde promovido pelo Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, com a parceria da Secretaria de Educação a Distância da UFRN e apoio do Departamento de Regulação e Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, na modalidade da Educação a Distância, nos termos do edital.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria GM/MS Nº 2517/2012 no artigo 1º dispõe sobre o repasse de recursos financeiros o custeio a Estado e Distrito Federal para apoio a projetos de Planos de Carreira e desprecarização do Trabalho em Saúde;

II - O Protocolo Nº 006/2006 “Diretrizes Nacionais para instituição de Planos Carreira, Cargos e Salários no âmbito do SUS;

III - O Projeto Gestão do Trabalho em Saúde no Estado de Mato Grosso: “Um olhar sobre as 16 regiões de Saúde” e o Projeto de Implantação do Plano de Cargo, Carreira e Salário na regional sudoeste matogrossense;

IV - O objetivo da Especialização de Formar/Qualificar as equipes gestoras da Política de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde dos municípios, para um melhor desempenho das suas responsabilidades e fortalecimento da área, na perspectiva da estruturação de redes colaborativas;

V - A necessidade dos 141 municípios instituírem diretrizes para a Gestão do trabalho e Educação na Saúde nas SMS;

VI - A necessidade de elaboração Planos de Cargos Carreira e Salários na área da saúde como um instrumento de gestão que responda as prioridades de saúde da população de Mato Grosso e do Sistema Único de Saúde, na perspectiva da Valorização dos trabalhadores do SUS;

VII - A realidade atual da gestão do trabalho e Educação em saúde no Estado de MT e a construção dos novos indicadores do SISPACTO para a área:

a) Proporção de Trabalhadores que atendem ao SUS, esfera Pública, com vínculos protegidos;

b) Número de mesas ou espaços formais municipais e estaduais de negociação permanente do SUS, implantados e/ou mantidos em funcionamento) com todos os desafios presente na gestão do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar que os 141 municípios do estado de Mato Grosso inscrevam Trabalhadores do SUS dos seus respectivos municípios no Curso de Especialização em Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que contém 240 vagas, sendo promovido pelo Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN, com a parceria da Secretaria de Educação a Distância da UFRN e apoio do Departamento de Regulação e Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso na modalidade da Educação a Distância, nos termos do edital.

Art. 2° Os encontros presenciais serão custeados (diária e passagem- Fonte 112) pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2014.

(original assinado)

Jorge Araújo Lafetá Neto

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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