Legislação

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 267 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015

Decreto Orça 268 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 269 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 268, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.420.000,00 (seis milhões e quatrocentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
770	05101	CASA MILITAR	120.000,00
781	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	200.000,00
795	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.750.000,00
796	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	350.000,00
818	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.000.000,00
TOTAL			6.420.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 770	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 5101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	781	036	2138	9900	Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	120.000,00
PROCESSO : 781	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	122	036	2006	0600	Manutenção de Serviços de Transportes - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	200.000,00
PROCESSO : 795	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	206	DO	NO	1.750.000,00
PROCESSO : 796	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	183	334	3959	9900	Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	350.000,00
PROCESSO : 818	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1289	0600	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	4.000.000,00
TOTAL GERAL:	6.420.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 770

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

339000000

100

CMM

120.000,00

TOTAL FISCAL:

120.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

120.000,00

PROCESSO : 781

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

0600

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL

339000000

100

CMM

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

PROCESSO : 795

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

330

3678

0600

Ampliação e Reforma Sede da Procuradoria Geral do Estado - REGIAO VI - SUL

449000000

206

1.750.000,00

TOTAL FISCAL:

1.750.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.750.000,00

PROCESSO : 796

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

183

334

3959

9900

Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência - ESTADO

339000000

100

350.000,00

TOTAL FISCAL:

350.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

350.000,00

PROCESSO : 818

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1289

0700

Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VII - SUDOESTE

449000000

131

4.000.000,00

TOTAL FISCAL:

4.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.000.000,00

ANEXO III

Processo:

770

Unidade Orçamentária:

5101 - CASA MILITAR

PAOE:	2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

770

Unidade Orçamentária:

5101 - CASA MILITAR

PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

781

Unidade Orçamentária:

2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

781

Unidade Orçamentária:

2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	90,00

Processo:

795

Unidade Orçamentária:

9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:	4491 - Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

795

Unidade Orçamentária:

9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:	3678 - Ampliação e Reforma Sede da Procuradoria Geral do Estado	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Área ampliada(Metro quadrado)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Área ampliada(Metro quadrado)	2.000,00

Processo:

796

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:	3959 - Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	223,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	223,00

Processo:

796

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:	3959 - Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	223,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	223,00

Processo:

818

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:	1289 - Restauração de Rodovias Pavimentadas	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	71,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	65,95

Processo:

818

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:	1289 - Restauração de Rodovias Pavimentadas	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	68,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	58,12

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