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D.O. nº26590 de 04/08/2015
Portaria nº 75/2015 - Nomeação de representantes do Instituto PROASPI e SEDUC para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
D.O. nº26591 de 05/08/2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 2532015CGE CORSEJUDH

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Portaria nº 076.2015.GAB.SEJUDH

PORTARIA CONJUNTA Nº 253/2015/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é conferida pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 413, de 20/12/2010 e pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável Autoridade Sindicante Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 001/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Designar da atual Autoridade Sindicante, instituída pela Portaria Conjunta nº 738/2014/CGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E. em 15/01/2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da supracitada Sindicância Administrativa.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 17/03/2015, para a conclusão da sobredita Sindicância, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2015.

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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