Legislação

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 218 15

D.O. nº26582 de 23/07/2015

Decreto Orça 220 15

D.O. nº26582 de 23/07/2015
Decreto Orça 221 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 220, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 296.061,06 (duzentos e noventa e seis mil e sessenta e um reais e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
670	05101	CASA MILITAR	296.061,06
TOTAL			296.061,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 670	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 5101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	107.367,62
04	781	036	2138	9900	Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	188.693,44
TOTAL GERAL:	296.061,06

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 670

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

100

107.367,62

339000000

100

CMM

188.693,44

TOTAL FISCAL:

296.061,06

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

296.061,06

ANEXO III

Processo:	670	Unidade Orçamentária:	5101 - CASA MILITAR
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

670

Unidade Orçamentária:

5101 - CASA MILITAR

PAOE:	2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00