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D.O. nº26574 de 13/07/2015
Portaria nº 314/2015
D.O. nº26580 de 21/07/2015

Portaria nº 338/2015 - Delega atribuições ao Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Portaria nº 382/2015 - Designa novos fiscais de contratos

PORTARIA Nº 338, DE 21 DE JULHO DE 2015.

Delega atribuição ao Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos IV e VIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

Considerando a conveniência da delegação de atos administrativos visando à desconcentração, que conferirá mais celeridade na prestação dos serviços públicos,

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar a atribuição de emitir as outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos no Estado de Mato Grosso ao Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental, André Luis Torres Baby.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2015.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 21 de julho de 2015.

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