Legislação

D.O. nº26572 de 09/07/2015
Decreto Orça 194 15

D.O. nº26572 de 09/07/2015

Decreto Orça 195 15

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 196 15 ok

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 195, DE 09 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.581.939,71 (dez milhões e quinhentos e oitenta e um mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
565	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	5.000,00
567	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	285.899,71
575	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	217.500,00
583	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	9.000.000,00
584	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	32.250,00
591	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO	441.290,00
601	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	600.000,00
TOTAL			10.581.939,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 565	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	541	323	5126	9900	Elaboração do Programa Estadual Sobre Uso Sustentável da Biodiversidade - ESTADO	F	339000000	161	CMF	NO	5.000,00
PROCESSO : 567	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	843	994	8028	9900	Amortização e Encargos da Dívida Interna - ESTADO	F	329000000	100	DO	NO	141.598,13
						F	469000000	100	DO	NO	144.301,58
PROCESSO : 575	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	392	329	2377	9900	Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO	F	335000000	104	OCF	NO	217.500,00
PROCESSO : 583	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319100000	100	DO	NO	9.000.000,00
PROCESSO : 584	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	32.250,00
PROCESSO : 591	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	70.000,00
04	609	216	2412	9900	Controle da Raiva dos Herbivoros e Prevenção das Encefalopatias. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	12.000,00
20	125	217	2422	9900	Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos que Beneficiam Produtos de Origem Animal sob Registro na Inspeção - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	4.290,00
20	604	216	2403	9900	Manutenção da Condição de Livre de Febre Aftosa - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	73.000,00
20	609	214	2953	9900	Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	20.000,00
20	609	214	4359	9900	Prevenção e Controle de Pragas de Importância Econômica - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	35.000,00
20	609	214	4360	9900	Gestão de Agrotóxicos e Afins - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	20.000,00
20	609	216	2408	9900	Controle da Anemia Infecciosa Equina - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	4.000,00
20	609	216	2409	9900	Fiscalização de Estabelecimentos que Comercializam Produtos de Uso Veterinário - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	4.000,00
20	609	216	2410	9900	Controle e Erradicação da Brucelose - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	4.000,00
20	609	216	2411	9900	Controle e Erradicacao da Tuberculose no Rebanho Bovino e Bubalino. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	4.000,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	167.000,00
20	609	216	2415	9900	Atendimento a Eventos Agropecuários. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	16.000,00
20	609	216	2959	9900	Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças dos Suídeos - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	4.000,00
20	609	216	2960	9900	Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças das Aves - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	4.000,00
PROCESSO : 601	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	600.000,00
TOTAL GERAL:	10.581.939,71

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 565

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

323

4318

9900

Modernização Tecnológica dos Sistemas de Gestão Ambiental - ESTADO

339000000

161

CMF

5.000,00

TOTAL FISCAL:

5.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.000,00

PROCESSO : 567

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

339000000

100

CMM

285.899,71

TOTAL FISCAL:

285.899,71

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

285.899,71

PROCESSO : 575

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

391

329

4214

9900

Sistema Estadual de Museu - ESTADO

335000000

104

CMF

217.500,00

TOTAL FISCAL:

217.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

217.500,00

PROCESSO : 583

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

9.000.000,00

TOTAL FISCAL:

9.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.000.000,00

PROCESSO : 584

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319100000

100

32.250,00

TOTAL FISCAL:

32.250,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

32.250,00

PROCESSO : 591

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

339000000

240

100.000,00

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

339100000

240

70.000,00

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

240

271.290,00

TOTAL FISCAL:

441.290,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

441.290,00

PROCESSO : 601

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

240

600.000,00

TOTAL FISCAL:

600.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

600.000,00

ANEXO III

Processo:

565

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:	5126 - Elaboração do Programa Estadual Sobre Uso Sustentável da Biodiversidade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa elaborado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Programa elaborado(Percentual)	10,00

Processo:

565

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:	4318 - Modernização Tecnológica dos Sistemas de Gestão Ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	10,00

Processo:

567

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:	8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

567

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

575

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Processo:

575

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:	4214 - Sistema Estadual de Museu	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação coordenada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Ação coordenada(Unidade)	4,00

Processo:

583

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

583

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

584

Unidade Orçamentária:

18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

584

Unidade Orçamentária:

18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

601

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

601

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26572 de 09/07/2015Decreto Orça 194 15

D.O. nº26572 de 09/07/2015

Decreto Orça 195 15

D.O. nº26578 de 17/07/2015Decreto Orça 196 15 ok

D.O. nº26572 de 09/07/2015
Decreto Orça 194 15

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 196 15 ok