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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     195,      DE   09   DE      JULHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.581.939,71 (dez milhões e quinhentos e oitenta e um mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

565

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

5.000,00

567

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

285.899,71

575

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

217.500,00

583

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

9.000.000,00

584

18201

FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

32.250,00

591

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO

441.290,00

601

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

600.000,00

TOTAL

10.581.939,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de   julho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 565

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

541

323

5126

9900

Elaboração do Programa Estadual Sobre Uso Sustentável da Biodiversidade - ESTADO

F

339000000

161

CMF

NO

5.000,00

PROCESSO : 567

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

843

994

8028

9900

Amortização e Encargos da Dívida Interna - ESTADO

F

329000000

100

DO

NO

141.598,13

F

469000000

100

DO

NO

144.301,58

PROCESSO : 575

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

F

335000000

104

OCF

NO

217.500,00

PROCESSO : 583

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

9.000.000,00

PROCESSO : 584

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

32.250,00

PROCESSO : 591

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

70.000,00

04

609

216

2412

9900

Controle da Raiva dos Herbivoros e Prevenção das Encefalopatias. - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

12.000,00

20

125

217

2422

9900

Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos que Beneficiam Produtos de Origem Animal sob Registro na Inspeção  - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

4.290,00

20

604

216

2403

9900

Manutenção da Condição de Livre de Febre Aftosa - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

73.000,00

20

609

214

2953

9900

Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

20.000,00

20

609

214

4359

9900

Prevenção e Controle de Pragas de Importância Econômica - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

35.000,00

20

609

214

4360

9900

Gestão de Agrotóxicos e Afins - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

20.000,00

20

609

216

2408

9900

Controle da Anemia Infecciosa Equina - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

4.000,00

20

609

216

2409

9900

Fiscalização de Estabelecimentos que Comercializam Produtos de Uso Veterinário - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

4.000,00

20

609

216

2410

9900

Controle e Erradicação da Brucelose - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

4.000,00

20

609

216

2411

9900

Controle e Erradicacao da Tuberculose no Rebanho Bovino e Bubalino. - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

4.000,00

20

609

216

2414

9900

Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

167.000,00

20

609

216

2415

9900

Atendimento a Eventos Agropecuários. - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

16.000,00

20

609

216

2959

9900

Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças dos Suídeos - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

4.000,00

20

609

216

2960

9900

Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças das Aves - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

4.000,00

PROCESSO : 601

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO

F

339000000

240

DO

NO

600.000,00

TOTAL GERAL:

10.581.939,71

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 565

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

126

323

4318

9900

Modernização Tecnológica dos Sistemas de Gestão Ambiental - ESTADO

F

339000000

161

CMF

NO

5.000,00

TOTAL FISCAL:

5.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.000,00

PROCESSO : 567

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

285.899,71

TOTAL FISCAL:

285.899,71

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

285.899,71

PROCESSO : 575

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

391

329

4214

9900

Sistema Estadual de Museu - ESTADO

F

335000000

104

CMF

NO

217.500,00

TOTAL FISCAL:

217.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

217.500,00

PROCESSO : 583

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

9.000.000,00

TOTAL FISCAL:

9.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.000.000,00

PROCESSO : 584

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

32.250,00

TOTAL FISCAL:

32.250,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

32.250,00

PROCESSO : 591

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

100.000,00

04

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339100000

240

OD

ES

70.000,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

271.290,00

TOTAL FISCAL:

441.290,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

441.290,00

PROCESSO : 601

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

240

DO

NO

600.000,00

TOTAL FISCAL:

600.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

600.000,00

ANEXO III

Processo:

565

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

5126 - Elaboração do Programa Estadual Sobre Uso Sustentável da Biodiversidade

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Programa elaborado(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Programa elaborado(Percentual)

10,00

Processo:

565

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

4318 - Modernização Tecnológica dos Sistemas de Gestão Ambiental

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

10,00

Processo:

567

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

567

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2006 - Manutenção de Serviços de Transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

575

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Processo:

575

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

4214 - Sistema Estadual de Museu

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação coordenada(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Ação coordenada(Unidade)

4,00

Processo:

583

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

583

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

584

Unidade Orçamentária:

18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

584

Unidade Orçamentária:

18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

601

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

601

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00