Aguarde por favor...
D.O. nº26574 de 13/07/2015
Acórdão CONSEMA nº 017/2015
D.O. nº26574 de 13/07/2015

Acórdão CONSEMA nº 018/2015

D.O. nº26574 de 13/07/2015
Acórdão CONSEMA nº 019/2015

Processo nº 106806/05

Recorrente - Vilson Pedro Tisotti

Auto de Infração nº 43753, de 06/07/04.

Relator - Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA/MT

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 018/15

EMENTA - Auto de Infração. Auto de Inspeção/Notificiação nº 50134, de 06/07/04. Desmate de 474,7912 hectares de floresta em sua propriedade sem a devida autorização de desmatamento do órgão competente. Requer prescrição intercorrente. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto divergente do representante da OPAN, no sentido de acolher parcialmente as razões recursais para o fim declarar a ocorrência da prescrição prevista no caput do art. 1º da Lei 9.873/99. Vencido o relator.

Presentes à votação os seguintes membros:

Adriano Braun

Representante da OPAN

Danielli Akemi S. Kurosishi

Representante da Fé e Vida

Luiz Flávio B. Araujo

Representante do I.F.P.D.S.

Robrto Noda K. Filho

Representante da SEDEC

Cuiabá, 13 de maio de 2015.

Adriano Braun

Presidente da 1ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital