Legislação

D.O. nº28445 de 27/02/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 003/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 002/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Extrato 1º Apostilamento Reajuste ao Cont nº 047 2021 SEPLAG F RCCHA

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 002/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2023/00609

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 39/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA - SESP, cujo objeto é a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na

Rua D, Quadra nº 10, Lote nº 03,Centro Político Administrativo, Cuiabá -MT., registrado sob parte da Matrícula nº 69.209, Livro nº. 2-GZ, Fls. 13, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá - MT, com área de 19.200,00m² (dezenove mil e duzentos metros quadrados), com afetação para a SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA -SESP.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIA

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D.O. nº28445 de 27/02/2023EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 003/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 002/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28446 de 28/02/2023Extrato 1º Apostilamento Reajuste ao Cont nº 047 2021 SEPLAG F RCCHA

D.O. nº28445 de 27/02/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 003/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Extrato 1º Apostilamento Reajuste ao Cont nº 047 2021 SEPLAG F RCCHA