Legislação

D.O. nº26562 de 25/06/2015
Decreto Orça 161 15

D.O. nº26572 de 09/07/2015

Decreto Orça 194 15

D.O. nº26572 de 09/07/2015
Decreto Orça 195 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 09 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 524.023,82 (quinhentos e vinte e quatro mil e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
538	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	524.023,82
TOTAL			524.023,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 538	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	512	072	1317	0600	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VI - SUL	F	449000000	361	OD	NO	524.023,82
TOTAL GERAL:	524.023,82

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

538

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:	1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	8.270,83
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	8.270,83

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