Legislação

D.O. nº26562 de 25/06/2015
Decreto Orça 160 15

D.O. nº26562 de 25/06/2015

Decreto Orça 161 15

D.O. nº26572 de 09/07/2015
Decreto Orça 194 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 25 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 76.839.636,16 (setenta e seis milhões e oitocentos e trinta e nove mil e seiscentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
497	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO	76.839.636,16
TOTAL			76.839.636,16

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 497	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	848.662,62
						F	449000000	240	OD	ES	1.250,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	428.847,83
						F	339100000	240	OD	ES	204.976,52
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	1.100.393,81
						F	339100000	240	OD	ES	60.000,00
						F	449000000	240	OD	ES	39.118,00
						F	449000000	662	OD	ES	920.826,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	240	OD	ES	1.442,91
04	609	216	2412	9900	Controle da Raiva dos Herbivoros e Prevenção das Encefalopatias. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	11.170,00
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	319100000	100	DO	ES	155.153,00
						F	319100000	240	DO	ES	150.802,52
20	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	ES	30.535.783,66
						F	319000000	240	DO	ES	30.587.967,89
						F	319100000	100	DO	ES	4.602.865,22
						F	319100000	240	DO	ES	1.734.460,90
20	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	319000000	240	DO	ES	42.109,04
20	125	217	2422	9900	Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos que Beneficiam Produtos de Origem Animal sob Registro na Inspeção - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	9.515,00
						F	339100000	240	OD	ES	331,39
						F	449000000	662	OD	ES	21.050,00
20	125	217	2426	9900	Fiscalização do Trânsito de Produtos e Subprodutos de Origem Animal no Território Mato-Grossense - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.000,00
20	125	217	2427	9900	Educação Sanitária sobre Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.070,09
20	125	217	2428	9900	Capacitação e Nivelamento em Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.080,00
						F	339000000	662	OD	ES	64.005,00
20	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	192.104,58
						F	339100000	240	OD	ES	394.860,00
20	542	323	2553	9900	Anatomia e Identificação de Madeiras - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	12.640,00
20	604	216	2403	9900	Manutenção da Condição de Livre de Febre Aftosa - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	95.735,00
						F	339000000	662	OD	ES	281.641,64
						F	449000000	662	OD	ES	1.375.860,00
20	609	214	2397	9900	Fiscalização do Trânsito de Vegetais, Produtos Vegetais e Agrotóxicos - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	26.620,00
20	609	214	2429	9900	Análise Laboratorial e Certificação de Laboratórios - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.000,00
						F	449000000	662	OD	ES	58.250,00
20	609	214	2953	9900	Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	17.820,00
						F	339000000	662	OD	ES	560.885,17
						F	449000000	662	OD	ES	130.000,00
20	609	214	2954	9900	Prevenção e Controle de Pragas Quarentenárias - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	8.340,00
20	609	214	4358	9900	Prevenção e Controle de Pragas Não-Quarentenárias Regulamentadas e Certificação Fitossanitária. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	8.375,00
20	609	214	4359	9900	Prevenção e Controle de Pragas de Importância Econômica - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	23.780,00
20	609	214	4360	9900	Gestão de Agrotóxicos e Afins - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	15.765,00
20	609	214	4361	9900	Educação Sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	9.550,00
						F	339000000	662	OD	ES	71.100,00
20	609	216	1879	9900	Diagnostico das Principais Doencas que Afetam a Aquicultura - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.010,00
20	609	216	2408	9900	Controle da Anemia Infecciosa Equina - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	11.755,00
20	609	216	2409	9900	Fiscalização de Estabelecimentos que Comercializam Produtos de Uso Veterinário - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	12.760,00
20	609	216	2410	9900	Controle e Erradicação da Brucelose - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	6.940,00
						F	339000000	662	OD	ES	31.200,00
20	609	216	2411	9900	Controle e Erradicacao da Tuberculose no Rebanho Bovino e Bubalino. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	13.110,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	76.355,00
20	609	216	2415	9900	Atendimento a Eventos Agropecuários. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	21.860,00
20	609	216	2417	9900	Educação Sanitária Dirigida ao Produtor Rural - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.010,00
20	609	216	2418	9900	Capacitação de Técnicos em Defesa Sanitária Animal.. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.010,00
						F	339000000	662	OD	ES	128.355,00
20	609	216	2419	9900	Realização de Exames Laboratoriais - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.010,00
20	609	216	2421	9900	Cadastramento Agropecuário de Propriedades - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.010,00
20	609	216	2959	9900	Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças dos Suídeos - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	14.415,00
						F	339000000	662	OD	ES	55.000,00
20	609	216	2960	9900	Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças das Aves - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	9.685,00
						F	339000000	662	OD	ES	88.929,30
20	609	216	4369	9900	Auditorias em Propriedades Rurais para Fins de Certificação - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.010,00
28	843	994	8028	9900	Amortização e Encargos da Dívida Interna - ESTADO	F	329000000	240	DO	ES	59.182,71
						F	469000000	240	DO	ES	128.951,46
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	240	DO	ES	1.126.658,34
28	846	996	8010	9900	Indenização e Restituições - ESTADO	F	339000000	240	DO	ES	30.211,56
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	319000000	240	DO	ES	120.000,00
TOTAL GERAL:	76.839.636,16

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 497	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	848.662,62
						F	449000000	240	OD	NO	1.250,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	428.847,83
						F	339100000	240	OD	NO	204.976,52
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.100.393,81
						F	339100000	240	OD	NO	60.000,00
						F	449000000	240	OD	NO	39.118,00
						F	449000000	662	OD	NO	920.826,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	240	OD	NO	1.442,91
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	100	DO	NO	155.153,00
						S	319100000	240	DO	NO	150.802,52
20	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	30.535.783,66
						F	319000000	240	DO	NO	30.587.967,89
						F	319100000	100	DO	NO	4.602.865,22
						F	319100000	240	DO	NO	1.734.460,90
20	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	319000000	240	DO	NO	42.109,04
20	125	217	2422	9900	Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos que Beneficiam Produtos de Origem Animal sob Registro na Inspeção - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	9.515,00
						F	339100000	240	OD	NO	331,39
						F	449000000	662	OD	NO	21.050,00
20	125	217	2426	9900	Fiscalização do Trânsito de Produtos e Subprodutos de Origem Animal no Território Mato-Grossense - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.000,00
20	125	217	2427	9900	Educação Sanitária sobre Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.070,09
20	125	217	2428	9900	Capacitação e Nivelamento em Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.080,00
						F	339000000	662	OD	NO	64.005,00
20	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	192.104,58
						F	339100000	240	OD	NO	394.860,00
20	542	323	2553	9900	Anatomia e Identificação de Madeiras - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	12.640,00
20	604	216	2403	9900	Manutenção da Condição de Livre de Febre Aftosa - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	95.735,00
						F	339000000	662	OD	NO	281.641,64
						F	449000000	662	OD	NO	1.375.860,00
20	609	214	2397	9900	Fiscalização do Trânsito de Vegetais, Produtos Vegetais e Agrotóxicos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	26.620,00
20	609	214	2429	9900	Análise Laboratorial e Certificação de Laboratórios - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.000,00
						F	449000000	662	OD	NO	58.250,00
20	609	214	2953	9900	Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	17.820,00
						F	339000000	662	OD	NO	560.885,17
						F	449000000	662	OD	NO	130.000,00
20	609	214	2954	9900	Prevenção e Controle de Pragas Quarentenárias - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	8.340,00
20	609	214	4358	9900	Prevenção e Controle de Pragas Não-Quarentenárias Regulamentadas e Certificação Fitossanitária. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	8.375,00
20	609	214	4359	9900	Prevenção e Controle de Pragas de Importância Econômica - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	23.780,00
20	609	214	4360	9900	Gestão de Agrotóxicos e Afins - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	15.765,00
20	609	214	4361	9900	Educação Sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	9.550,00
						F	339000000	662	OD	NO	71.100,00
20	609	216	1879	9900	Diagnostico das Principais Doencas que Afetam a Aquicultura - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.010,00
20	609	216	2408	9900	Controle da Anemia Infecciosa Equina - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	11.755,00
20	609	216	2409	9900	Fiscalização de Estabelecimentos que Comercializam Produtos de Uso Veterinário - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	12.760,00
20	609	216	2410	9900	Controle e Erradicação da Brucelose - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	6.940,00
						F	339000000	662	OD	NO	31.200,00
20	609	216	2411	9900	Controle e Erradicacao da Tuberculose no Rebanho Bovino e Bubalino. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	13.110,00
20	609	216	2412	9900	Controle da Raiva dos Herbivoros e Prevenção das Encefalopatias. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	11.170,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	76.355,00
20	609	216	2415	9900	Atendimento a Eventos Agropecuários. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	21.860,00
20	609	216	2417	9900	Educação Sanitária Dirigida ao Produtor Rural - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.010,00
20	609	216	2418	9900	Capacitação de Técnicos em Defesa Sanitária Animal.. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.010,00
						F	339000000	662	OD	NO	128.355,00
20	609	216	2419	9900	Realização de Exames Laboratoriais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.010,00
20	609	216	2421	9900	Cadastramento Agropecuário de Propriedades - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.010,00
20	609	216	2959	9900	Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças dos Suídeos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	14.415,00
						F	339000000	662	OD	NO	55.000,00
20	609	216	2960	9900	Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças das Aves - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	9.685,00
						F	339000000	662	OD	NO	88.929,30
20	609	216	4369	9900	Auditorias em Propriedades Rurais para Fins de Certificação - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.010,00
28	843	994	8028	9900	Amortização e Encargos da Dívida Interna - ESTADO	F	329000000	240	DO	NO	59.182,71
						F	469000000	240	DO	NO	128.951,46
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	1.126.658,34
28	846	996	8010	9900	Indenização e Restituições - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	30.211,56
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	319000000	240	DO	NO	120.000,00
TOTAL FISCAL:	76.533.680,64
TOTAL SEGURIDADE:	305.955,52
TOTAL GERAL:	76.839.636,16

ANEXO III

Processo:

497

Unidade Orçamentária: