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ATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2015/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 184573/2015, da Secretaria de Estado de Administração, resolve retificar em parte o Ato Administrativo nº 950/2015/SEGES, de 14.05.2015, publicado no Diário Oficial de mesma data, referente à concessão do benefício de pensão temporária ao Sr. Luis Carlos Teixeira, RG nº 765.039/SSP-MT, representado legalmente por seu curador, Sr. Ataíde Teixeira, RG nº 0229530-0 SJ/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... e fundamentado nos termos do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 143174/2013, pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso...”

LEIA-SE:

“... e fundamentado nos termos do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 143174/2013, pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014...”

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2015.