Legislação

D.O. nº28442 de 22/02/2023
PORTARIA Nº 038 2023 Jaciara Conv 0866 2021 (1)

D.O. nº28445 de 27/02/2023

PORTARIA Nº 043 2023SAOR IC Nº 0662021 RECEBIMENTO DEFINITIVO AGRIMAT

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORTARIA N° 006/2023/SALOC/SINFRA

PORTARIA Nº 043/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 066/2021/SINFRA, firmado com a empresa AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo objeto é a Execução dos serviços de implantação, pavimentação e revitalização da rodovia MT-343 - Lote 01 - Trecho Cáceres - Porto Estrela Subtrecho Cáceres - Vila Aparecida Segmento 1 (revitalização) Est. 0,00 à 495 e Est. 537+1.893 à 757 +15,06 Extensão 14,31 km Segmento 2 Implantação e pavimentação - Est. 0,00 à 42 + 1,893 Extensão 0,841 km Código S.R.E 343EMT0080.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° LUDMILSON MARTINS DE ASSIS - Matrícula n° 57055 - Presidente;

2. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441 -1º Membro;

3. Eng.° MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA - Matrícula n° 82210 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observada na disposição da alínea “b”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de fevereiro de 2023.

Eng.° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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