Legislação

D.O. nº26570 de 07/07/2015
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Despacho nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 07 de Julho de 2015.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
Natanael Gabriel Silva	302.566.231-04	555605/2007	100789	140/SUNOR/SEMA/2015
Pedro Gonçalves Viana Neto	171.388.179-91	368632/2007	104978	158/SUNOR/SEMA/2015
Fazendas Reunidas Lisot Ltda	039.408.301/0001-97	290387/2006	101792	121/SUNOR/SEMA/2015
Fazendas Reunidas Lisot Ltda	039.408.301/0001-97	324606/2006	102240	128/SUNOR/SEMA/2015
AD Lopes Rodrigues - ME	07.491.887/0001-07	725363/2008	115766	122/SUNOR/SEMA/2015
Sebastião Rezende Silva	089.285.921-00	139613/2007	106801	127/SUNOR/SEMA/2015
José Antônio Gubert	517.996.269-20	33335/2008	109067	165/SUNOR/SEMA/2015
Luiz Primo Laraya	042.431.328-60	478997/2007	105106	166/SUNOR/SEMA/2015
Ind. E Com. De Mad. Mayara Ltda	02.265.117/0001-89	346405/2007	105615	176/SUNOR/SEMA/2015
Laércio Lemes Gonçalves	205.362.599-68	314819/2006	104838	135/SUNOR/SEMA/2015
Madereira P.R Ltda ME	02.738.411/0001-04	486347/2011	125966	228/SUNOR/SEMA/2015
Adilson Borsoi e Outros	336.803.029-91	144742/2006	49195	139/SUNOR/SEMA/2015
Domingos Marques da Costa	460.137.171-68	177972/2006	0286 S	137/SUNOR/SEMA/2015
Roberto Claudio Machado	206.151.911-34	525494/2009	120036	124/SUNOR/SEMA/2015
Destilaria de Alcool Libra Ltda	00.297.598/0001-22	109828/2006	100155	1912/SPA/SEMA/2009
José Augusto Ascoli	326.642.220-15	204289/2006	100457	1699/SUNOR/SEMA/2014
Manoel Birtche	022.168.099-34	465325/2009	120101	1700/SUNOR/SEMA/2014

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