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D.O. nº26569 de 06/07/2015
Publicação Julho 2
D.O. nº26570 de 07/07/2015

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº26570 de 07/07/2015
DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a Decisão Administrativa que aplicou a sanção de multa nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Recurso Administrativo ou o Pagamento da Multa com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 07 de julho de 2015.

Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

João Afonso Carbo

270.319.691-15

Admar Agostini Manica -

OAB/MT 3.560

911545/2010

111714

493/SUNOR/SEMA/2015

Édio Alves Pereira

035.630.731-04

Carlos Bigatão

OAB/MT 3.529 - B

456583/2007

101173

663/SUNOR/SEMA/2015

Luiz Carlos Meister

141.455.379-04

Elarmin Miranda

OAB/MT 9779

453718/2007

109382

400/SUNOR/SEMA/2015

Distribuidora de Combustíveis Torrão Ltda

01.237.858/0001-13

Bethsabá Marques Silva -

CREA 1202038344

674060/2014

139423

276/SUNOR/SEMA/2015

João Afonso Carbo

270.319.691-15

Admar Agostini Manica -

OAB/MT 3.560

841939/2011

111716

494/SUNOR/SEMA/2015

José Carlos de Almeida

030.902.478-10

Ari Frigeri

OAB/MT 7028

515317/2007

100674

403/SUNOR/SEMA/2015

AD Transportes Ltda

10.603.292/0001-00

Fabiane Elensilzie de Oliveira

OAB/MT 6.141

517944/2009

108983

481/SUNOR/SEMA/2015

Transporte e Comércio Oliveira Potrich

03.985.197/0001-53

Alcides B. de Lima Beto -

OAB/MT 7525

496171/2008

111953

253/SUNOR/SEMA/2015

Lourdes Bettega

575.298.689-34

Francisco Eduardo Campos Silva - OAB/MT 11.251

455444/2007

102439

287/SUNOR/SEMA/2015

Rodomira Transporte Ltda

04.622.260/0001-50

Sidney Augusto Dancini Lima -

CPF:873.421.209-44

262495/2006

101715

1115/SUNOR/SEMA/2014

Divadir de Pieri

138.133.239-00

Divanir Marcelo de Pieri -

OAB/MT 5.698-A

532124/2011

140194

136/SUNOR/SEMA/2015

João Monteiro

361.474.439-68

Mirelle Cristina Leite Sanchez -

CPF:158.778.138-70

30911/2008

116506

146/SPA/SEMA/2013

Claudino Campel

909.786.170-53

Francisco Eduardo Campos Silva -

OAB/MT 11.251

36171/2015

138647

739/SUNOR/SEMA/2015

Aramy Athayde Cabeleira

040.452.201-78

Ari Frigeri

OAB/MT 12.736

644186/2009

120165

220/SUNOR/SEMA/2015

Agrimar José da Silva ME

08.217.826/0001-19

Valter Evangelista de Jesus -

OAB/MT 17.513

205750/2013

111766

478/SUNOR/SEMA/2015

Helena Assoni e Outros

880.877.271-34

Alessandro Y. F. Matsubara -

CPF:820.033.431-72

751336/2008

115891

769/SUNOR/SEMA/2015

Restaurante Ponte de Pedra L.C Valdomeri

11.855.726/0001-22

Lidiane Forcelini -OAB/MT10.057

481059/2014

125838

292/SUNOR/SEMA/2015

Edimo Citadella

198.251.459-00

Fernando Henrique Cesar Leitão - OAB/MT 13.592

316874/2011

129667

296/SUNOR/SEMA/2015

Agropecuaria Global Ltda

08.686.470/0001-62

Luciano Teixeira Barbosa Pinto - OAB/MT 11.974/B

77266/2015

109971

771/SUNOR/SEMA/2015

Friboi Ltda

02.916.265/0010-50

Luiz Paulo G. de Rezende - OAB/MT 6.272

490231/2007

107229

889/SUNOR/SEMA/2014

Percilia Fiirst Navarro - ME

04.716.108/0001-36

Elizabeth Macedo Silva - OAB/MT 6.912

31267/2011

129386

741/SUNOR/SEMA/2015

Rovilio Mascarello

134.542.008-97

Edson Luiz Massaro - OAB/PR 20.633

527140/2009

120359

060/SUNOR/SEMA/2014
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