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D.O. nº26566 de 01/07/2015
DECRETO 165 15
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DECRETO 166 15

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DECRETO Nº           166,            DE   01   DE             JULHO              DE 2015.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, a distribuição de cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° O Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT têm por finalidade a execução no âmbito do Estado de Mato Grosso, das atividades relacionadas com a metrologia, a normalização, a conformidade e a certificação de produtos e serviços, observada a legislação pertinente.

Art. 2° Fica aprovada a estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.687 de 28 de dezembro de 2011, a Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei nº 566, de 20 de maio de 2015.

Art. 3° A estrutura organizacional básica e setorial do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Administração

2. Comissão Executiva

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1.Gabinete da  Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

1.1. Diretoria de Fiscalização

1.2. Diretoria de Legislação e Autos

1.3. Diretoria de Avaliação da Conformidade

1.4. Diretoria de Planejamento e Controle Finalístico

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1.      Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2.      Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1.       Gabinete de Direção

2.      Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1.           Coordenação de Administração Sistêmica

1.1.                Gerência Financeira e Contábil

1.2.                Gerência de Orçamento e Convênios

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Fiscalização de Instrumentos

2. Coordenadoria de Fiscalização de Produtos

2.1. Gerência de Laboratório

3. Coordenadoria da Agência do Distrito Industrial

4. Coordenadoria de Avaliação da Conformidade

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, editar o Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o Decreto nº 2.619, de 26 de novembro de 2014, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revoga-se o Decreto n° 2.071, de 27 de dezembro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  01  de   julho   de 2015.

(original assinado)

MARCIO LARA PINTO TOLEDO

Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

QUANTIDADE

CARGO

FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

- Presidente

DGA-2

1

-

- Assessor Técnico I

DGA-4

1

-

- Função de Confiança Metrológica

DGA-9

-

35

 - Agente Público de Controle

1.1. Diretoria de Fiscalização

- Diretor

DGA-3

1

-

1.2. Diretoria de Legislação e Autos

- Diretor

DGA-3

1

-

1.3. Diretoria de Avaliação da Conformidade Legislação e Autos

- Diretor

DGA-3

1

-

1.4. Diretoria de Planejamento e Controle Finalístico

 - Diretor

DGA-3

1

-

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2.             2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete

DGA-5

1

-

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial II

DGA-4

3

-

- Assessor Técnico III

DGA-6

1

-

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Administração Sistêmica

 - Coordenador

DGA-6

1

-

1.1. Gerência Financeira e Contábil

 - Gerente

DGA-8

1

-

1.2. Gerência de Orçamento e Convênios

 - Gerente

DGA-8

1

-

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Fiscalização de Instrumentos

- Coordenador

DGA-6

1

-

- Assistente Técnico II

DGA-9

4

-

2. Coordenadoria de Fiscalização de Produtos

- Coordenador

DGA-6

1

-

2.1. Gerência de Laboratório

- Gerente

DGA-8

1

-

3. Coordenadoria da Agência do Distrito Industrial

- Coordenador

DGA-6

1

-

4. Coordenadoria de Avaliação da Conformidade

- Coordenador

DGA-6

1

-

SUBTOTAL

23

35

TOTAL

58

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

CARGO

FUNÇÃO

DGA 1

               -

              -

DGA 2

               1

              -

DGA 3

               4

              -

DGA 4

               4

              -

DGA 5

               1

              -

DGA 6

               6

              -

DGA 7

               -

              -

DGA 8

               3

              -

DGA 9

               4

            35

DGA 10

               -

              -

SUBTOTAL

             23

            35

TOTAL

58
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