Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     160,      DE   25   DE      JUNHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 71.494.970,63 (setenta e um milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil e novecentos e setenta reais e sessenta e três centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

488

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

71.494.970,63

TOTAL

71.494.970,63

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º  decorrerão  da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de   junho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 488

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2004

9900

Manutenção de Gabinetes  - ESTADO

F

339000000

242

OD

ES

283.150,00

06

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

F

339000000

214

CMM

ES

45.345,97

F

339000000

242

CMM

ES

4.161.234,02

F

339000000

242

OD

ES

50.000,00

06

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

242

CMM

ES

545.285,23

06

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

214

CMM

ES

160.713,20

F

339000000

242

OD

ES

234.902,30

F

339000000

242

CMM

ES

709.750,20

06

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

242

DO

ES

40.308.194,32

F

319100000

242

DO

ES

8.482.982,39

06

122

036

2010

9900

Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO

F

339000000

242

OD

ES

47.600,00

06

122

271

1762

0100

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

240

OCF

ES

10.000,00

06

122

271

1762

0200

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO II - NORTE

F

449000000

240

OCF

ES

20.000,00

06

122

271

1762

0300

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO III - NORDESTE

F

449000000

240

OCF

ES

30.000,00

06

122

271

1762

0400

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IV - LESTE

F

449000000

240

OCF

ES

520.000,00

06

122

271

1762

0500

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO V - SUDESTE

F

449000000

240

OCF

ES

40.000,00

F

449000000

242

EP

ES

166.043,00

06

122

271

1762

0600

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VI - SUL

F

449000000

240

OCF

ES

1.480.000,00

06

122

271

1762

0700

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VII - SUDOESTE

F

449000000

240

OCF

ES

111.318,14

06

122

271

1762

0800

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VIII - OESTE

F

449000000

240

OCF

ES

810.000,00

06

122

271

1762

0900

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

240

OCF

ES

10.000,00

06

122

271

1762

1000

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO X - CENTRO

F

449000000

240

OCF

ES

418.921,86

06

122

271

1762

1100

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XI - NOROESTE II

F

449000000

240

OCF

ES

10.000,00

06

122

271

1762

1200

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

240

OCF

ES

920.000,00

06

122

271

1762

9900

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - ESTADO

F

339000000

240

OD

ES

63.765,00

F

339000000

240

CMF

ES

2.080,00

06

122

271

1764

9900

Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito - ESTADO

F

339000000

242

CMF

ES

40.000,00

F

339000000

242

OD

ES

27.230,00

F

449000000

242

OCF

ES

300.000,00

06

122

271

4069

9900

Melhoria nos Procedimentos Internos do DETRAN - ESTADO

F

339000000

242

OD

ES

54.280,00

F

339000000

242

CMF

ES

25.000,00

06

125

271

4201

9900

Manutenção das  Ações de Educação para o Trânsito  - ESTADO

F

339000000

264

CMF

ES

2.290.060,00

F

339000000

264

OD

ES

201.295,00

F

449000000

264

CMF

ES

330.000,00

06

125

271

4202

9900

Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO

F

339000000

242

CMF

ES

731.120,00

F

339000000

242

OD

ES

905.095,00

06

125

271

4203

9900

Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN - ESTADO

F

339000000

214

CMF

ES

377.828,33

F

339000000

242

CMF

ES

1.581.000,00

F

339000000

242

OD

ES

83.695,00

06

125

271

4430

9900

Implantação e Execução da Fiscalização de Trânsito  - ESTADO

F

339000000

214

OD

ES

54.474,51

F

339000000

214

CMF

ES

389.286,80

F

449000000

214

CMF

ES

300.000,00

06

125

271

5175

0600

Implantação da Escola Pública de Trânsito - REGIAO VI - SUL

F

449000000

240

OCF

ES

100.000,00

06

125

271

5202

0600

Implantação do Espaço Multi-Uso na Sede do DETRAN - REGIAO VI - SUL

F

449000000

240

OCF

ES

100.000,00

06

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

F

339000000

242

CMM

ES

277.000,00

F

339100000

242

CMM

ES

299.672,62

06

126

271

3914

9900

Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI)  - DETRAN - ESTADO

F

339000000

242

CMF

ES

300.000,00

F

449000000

242

OCF

ES

300.000,00

06

128

271

4068

9900

Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - ESTADO

F

339000000

242

CMF

ES

517.661,22

F

339000000

242

OD

ES

5.000,00

06

128

271

4431

9900

Orientação aos Servidores e Prestadores de Serviços Públicos do DETRAN Sobre Comportamento Ético  - ESTADO

F

339000000

242

OD

ES

15.240,00

F

339000000

242

CMF

ES

40.000,00

06

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

F

339000000

242

CMM

ES

7.600,00

F

339100000

242

CMM

ES

110.000,00

06

451

271

4070

9900

Implementação de Sinalização e Intervenção Viária nos Municípios - ESTADO

F

339000000

214

OD

ES

14.900,00

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

242

DO

ES

308.094,94

28

845

996

8027

9900

Transferência ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET - ESTADO

F

332000000

242

DO

ES

23.233,72

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO

F

339000000

242

DO

ES

1.444.917,86

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO

F

339000000

242

DO

ES

300.000,00

TOTAL GERAL:

71.494.970,63

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 488

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2004

9900

Manutenção de Gabinetes  - ESTADO

F

339000000

242

OD

NO

283.150,00

06

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

F

339000000

214

CMM

NO

45.345,97

F

339000000

242

CMM

NO

4.161.234,02

F

339000000

242

OD

NO

50.000,00

06

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

242

CMM

NO

545.285,23

06

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

214

CMM

NO

160.713,20

F

339000000

242

OD

NO

234.902,30

F

339000000

242

CMM

NO

709.750,20

06

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

242

DO

NO

40.308.194,32

F

319100000

242

DO

NO

8.482.982,39

06

122

036

2010

9900

Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO

F

339000000

242

OD

NO

47.600,00

06

122

271

1762

0100

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

240

OCF

NO

10.000,00

06

122

271

1762

0200

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO II - NORTE

F

449000000

240

OCF

NO

20.000,00

06

122

271

1762

0300

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO III - NORDESTE

F

449000000

240

OCF

NO

30.000,00

06

122

271

1762

0400

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IV - LESTE

F

449000000

240

OCF

NO

520.000,00

06

122

271

1762

0500

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO V - SUDESTE

F

449000000

240

OCF

NO

40.000,00

F

449000000

242

EP

NO

166.043,00

06

122

271

1762

0600

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VI - SUL

F

449000000

240

OCF

NO

1.480.000,00

06

122

271

1762

0700

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VII - SUDOESTE

F

449000000

240

OCF

NO

111.318,14

06

122

271

1762

0800

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VIII - OESTE

F

449000000

240

OCF

NO

810.000,00

06

122

271

1762

0900

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

240

OCF

NO

10.000,00

06

122

271

1762

1000

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO X - CENTRO

F

449000000

240

OCF

NO

418.921,86

06

122

271

1762

1100

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XI - NOROESTE II

F

449000000

240

OCF

NO

10.000,00

06

122

271

1762

1200

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

240

OCF

NO

920.000,00

06

122

271

1762

9900

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - ESTADO

F

339000000

240

CMF

NO

2.080,00

F

339000000

240

OD

NO

63.765,00

06

122

271

1764

9900

Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito - ESTADO

F

339000000

242

OD

NO

27.230,00

F

339000000

242

CMF

NO

40.000,00

F

449000000

242

OCF

NO

300.000,00

06

122

271

4069

9900

Melhoria nos Procedimentos Internos do DETRAN - ESTADO

F

339000000

242

OD

NO

54.280,00

F

339000000

242

CMF

NO

25.000,00

06

125

271

4201

9900

Manutenção das  Ações de Educação para o Trânsito  - ESTADO

F

339000000

264

OD

NO

201.295,00

F

339000000

264

CMF

NO

2.290.060,00

F

449000000

264

CMF

NO

330.000,00

06

125

271

4202

9900

Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO

F

339000000

242

CMF

NO

731.120,00

F

339000000

242

OD

NO

905.095,00

06

125

271

4203

9900

Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN - ESTADO

F

339000000

214

CMF

NO

377.828,33

F

339000000

242

OD

NO

83.695,00

F

339000000

242

CMF

NO

1.581.000,00

06

125

271

4430

9900

Implantação e Execução da Fiscalização de Trânsito  - ESTADO

F

339000000

214

CMF

NO

389.286,80

F

339000000

214

OD

NO

54.474,51

F

449000000

214

CMF

NO

300.000,00

06

125

271

5175

0600

Implantação da Escola Pública de Trânsito - REGIAO VI - SUL

F

449000000

240

OCF

NO

100.000,00

06

125

271

5202

0600

Implantação do Espaço Multi-Uso na Sede do DETRAN - REGIAO VI - SUL

F

449000000

240

OCF

NO

100.000,00

06

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

F

339000000

242

CMM

NO

277.000,00

F

339100000

242

CMM

NO

299.672,62

06

126

271

3914

9900

Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI)  - DETRAN - ESTADO

F

339000000

242

CMF

NO

300.000,00

F

449000000

242

OCF

NO

300.000,00

06

128

271

4068

9900

Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - ESTADO

F

339000000

242

CMF

NO

517.661,22

F

339000000

242

OD

NO

5.000,00

06

128

271

4431

9900

Orientação aos Servidores e Prestadores de Serviços Públicos do DETRAN Sobre Comportamento Ético  - ESTADO

F

339000000

242

OD

NO

15.240,00

F

339000000

242

CMF

NO

40.000,00

06

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

F

339000000

242

CMM

NO

7.600,00

F

339100000

242

CMM

NO

110.000,00

06

451

271

4070

9900

Implementação de Sinalização e Intervenção Viária nos Municípios - ESTADO

F

339000000

214

OD

NO

14.900,00

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

242

DO

NO

308.094,94

28

845

996

8027

9900

Transferência ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET - ESTADO

F

332000000

242

DO

NO

23.233,72

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO

F

339000000

242

DO

NO

1.444.917,86

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO

F

339000000

242

DO

NO

300.000,00

TOTAL FISCAL:

71.186.875,69

TOTAL SEGURIDADE:

308.094,94

TOTAL GERAL:

71.494.970,63