Legislação

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 124 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015

Decreto Orça 125 15

D.O. nº26553 de 12/06/2015
Decreto Orça 128 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 125, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 9.532.727,00 (nove milhões e quinhentos e trinta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
392	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	9.532.727,00
TOTAL			9.532.727,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 392	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	072	5168	9900	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	9.532.727,00
TOTAL GERAL:	9.532.727,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

392

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	420,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	420,00

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