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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     125,      DE   03   DE      JUNHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 9.532.727,00 (nove milhões e quinhentos e trinta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

392

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

9.532.727,00

TOTAL

9.532.727,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   junho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 392

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

072

5168

9900

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - ESTADO

F

449000000

161

OD

NO

9.532.727,00

TOTAL GERAL:

9.532.727,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

392

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

420,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

420,00