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D.O. nº26549 de 08/06/2015
ATO 271 2015 PGJ e outros publicar em 08062015
D.O. nº26552 de 11/06/2015

ATO 284 2015 PGJ publicar em 11052015

D.O. nº26552 de 11/06/2015
ATO 279 2015 PGJ e outros publicar em 11052015

                                               ATO N° 284/2015-PGJ

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA, no uso de suas atribuições legais (Portaria nº 405/2013-PGJ e caput do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 416/2010), bem como do teor da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar protocolizado nesta Procuradoria Geral de Justiça sob nº 006860-001/2013 e instaurado por força da Portaria nº 550/2013-PGJ, datada de 10 de janeiro de 2014. RESOLVE: DEMITIR o servidor JOÃO GUILHERME DE OLIVEIRA VICENTE FERREIRA, matrícula nº 000951, portador do RG nº 7953742-0-SSP/PR e do CPF nº 994.844.391-87, do cargo efetivo de Técnico Administrativo, símbolo MP-ATNM, nível II, classe “B”, em conformidade com o Processo Administrativo Disciplinar sob nº Gedoc nº 006860-001/2013, por ter infringido o disposto no artigo 159, inciso II e XIII, da Lei Complementar nº 04/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, c/c artigo 8°, da Lei Complementar nº 207/04, com efeitos a partir desta data.

Cuiabá, 11 de junho de 2015.

ELIANA CÍCERO DE SÁ MARANHÃO AYRES

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

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