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D.O. nº28442 de 22/02/2023
Edital de Citação - Autos de Infração SUF 13/02/23
D.O. nº28444 de 24/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_006_2023

D.O. nº28444 de 24/02/2023
Processo Eleitoral - CBH Cuiabá

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/02/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  24 de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ANTONIO FLAVIO DA SILVA PEREIRA

830.507.011-53

-

210431356

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5703/SGPA/SEMA/2021

128.000,00

ANTONIO JOAQUIM MARTINS FILHO

064.973.571-49

-

20033179

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3243/SGPA/SEMA/2021

24.669,30

CARMINDO SANTOS SILVA

850.430.011-00

-

1984

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2325/SGPA/SEMA/2021

6.230,00

CLAUDIER BATISTA

013.518.651-02

-

160480

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4741/SGPA/SEMA/2021

1.300,00

CAPITAL MADEIRAS EIRELI ME

24.365.822/0001-34

-

2045D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2272/SGPA/SEMA/2021

9.624,60

DRAGA PORTO SEGURO LTDA ME

05.290.669/0001-89

BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE OAB 15936

2894

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3105/SGPA/SEMA/2021

110.000,00

EDERSON HEINRICH

042.805.261-41

-

164613

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1713/SGPA/SEMA/2021

11.103,60

EDER ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA

559.012.391-72

-

114G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3533/SGPA/SEMA/2021

3.107.875,16

JOAQUIM VANDERLEI DA SILVA

594.098.358-87

DOMINGOS JUSTINO DE SOUZA

CREA 024042

163825

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4438/SGPA/SEMA/2021

68.238,80

JOSE EDSON DE SOUSA RIBEIRO

232.904.121-72

-

690D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4260/SGPA/SEMA/2021

8.000,16

JOSE NUNES DE OLIVEIRA

065.285.971-20

-

108010

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4804/SGPA/SEMA/2021

27.310,00

JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA

865.711.841-68

-

200431903

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4990/SGPA/SEMA/2021

40.163,20

JULIANO JESUS SANTANA

012.549.151-41

-

140672

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2366/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

NALDEMI MACAHDO DA SILVA

137.838.231-53

-

142D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5608/SGPA/SEMA/2020

1.080.600,00

MAIKIN SILVA DOS SANTOS

045.330.631-44

-

157730

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4805/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO

023.016.891-40

-

136339

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3985/SGPA/SEMA/2021

2.504,80

RUBENS PEREIRA TADEI

914.866.372-72

-

167132

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4493/SGPA/SEMA/2021

5.820,00

REINALDO ALMEIDA DA CRUZ

939.744.581-68

-

155488

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2271/SGPA/SEMA/2021

18.426,00

RESTAURANTE E CHOPERIA ATLAS LTDA

01.742.938/0001-40

-

176255

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4726/SGPA/SEMA/2021

4.770,00

TH TRANSPORTE EIRELI

26.972.590/0001-08

-

20033253

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1414/SGPA/SEMA/2021

12.925,80

MAURO ANTONIO CRUZ

110.740.768-00

DANILO HENRIQUE FERNANDES

OAB 9866

164612

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4724/SGPA/SEMA/2021

9.182,40

WELTER MADEIREIRA LTDA

07.795.365/0001-07

-

166952

DECISÃO ADMINISTRATIVA 246/SGPA/SEMA/2022

4.513,80

NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA

080.873.026-64

-

20033147

DECISÃO ADMINISTRATIVA 649/SGPA/SEMA/2021

448.420,00

GERALDO LENIQUERE BASTOS

023.922.061-71

-

163608

DECISÃO ADMINISTRATIVA 795/SGPA/SEMA/2022

11.400,00

CICERO APARECIDO BORGES DA SILVA

696.579.981-15

-

155622

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3493/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

THOMASI IND DE MADEIRAS LTDA

03.251.758/0001-90

-

167D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6020/SGPA/SEMA/2021

370.285,00

FRANCISCO DOS SANT0S PEREIRA

772.795.301-68

-

151051

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1993/SGPA/SEMA/2021

1.308,24

AGROPECUÁRIA 30 DE DEZEMBRO LTDA

11.550.677/0001-10

-

619D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2344/SGPA/SEMA/2021

3.650,00

ANTONIO FRANCISCO GOMES

333.611.779-87

-

322D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 854/SGPA/SEMA/2021

1.806.558,00

MAUTRA AGRICOLA E COLONIZAÇÃO S.A

27.491.927/0001-28

-

2047D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4433/SGPA/SEMA/2021

6.653.013,62

REAL COM. DE MADEIRAS EIRELI

22.264.897/0001-01

-

154911

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4203/SGPA/SEMA/2021

7.946,85
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