Legislação

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 123 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015

Decreto Orça 124 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 125 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 901.988,77 (novecentos e um mil e novecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
319	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	901.988,77
TOTAL			901.988,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 319	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	362	340	4441	9900	Fortalecimento do Ensino Medio com Qualidade Social - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	6.423,31
12	362	340	4444	9900	Implementação da Oferta de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	50.566,46
12	368	340	4376	0100	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	161	OD	NO	66.222,50
12	368	340	4376	0200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO II - NORTE	F	449000000	161	OD	NO	106.319,00
12	368	340	4376	0300	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	161	OD	NO	68.220,50
12	368	340	4376	0400	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	161	OD	NO	75.318,50
12	368	340	4376	0500	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	161	OD	NO	124.696,50
12	368	340	4376	0600	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	164.258,50
12	368	340	4376	0700	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	161	OD	NO	57.807,00
12	368	340	4376	0800	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	161	OD	NO	38.471,50
12	368	340	4376	0900	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	161	OD	NO	18.776,50
12	368	340	4376	1000	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	161	OD	NO	44.517,00
12	368	340	4376	1100	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	161	OD	NO	24.169,50
12	368	340	4376	1200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliarios. - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	OD	NO	56.222,00
TOTAL GERAL:	901.988,77

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

319

Unidade Orçamentária: