Legislação

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 108 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015

Decreto Orça 109 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 110 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 6.477.677,16 (seis milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
366	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	6.477.677,16
TOTAL			6.477.677,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 366	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	343	2556	9900	Atendimento Hospitalar - ESTADO	S	339000000	100	CMF	NO	6.477.677,16
TOTAL GERAL:	6.477.677,16

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 366

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

999

9999

9900

Reserva de Contingência - ESTADO

599900000

100

6.477.677,16

TOTAL FISCAL:

6.477.677,16

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.477.677,16

ANEXO III

Processo:

366

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:	2556 - Atendimento Hospitalar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:

366

Unidade Orçamentária:

39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PAOE:	9999 - Reserva de Contingência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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