Legislação

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 109 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015

Decreto Orça 110 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 111 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 76.468.549,13 (setenta e seis milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
170	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	859.539,40
266	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	67.676.805,20
273	08601	FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.275.129,73
293	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	6.657.074,80
TOTAL			76.468.549,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 170	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	573	339	4094	9900	Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - ESTADO	F	339000000	345	OD	NO	48.695,94
						F	339000000	662	OD	NO	97.391,96
19	573	339	4098	9900	Estimulo e Fomento à Inovação Tecnológica nas Empresas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	345	OD	NO	237.817,19
						F	339000000	662	OD	NO	475.634,31
PROCESSO : 266	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	091	264	3522	9900	Apoio às Ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	48.000,00
03	122	264	3549	0100	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	640	OD	NO	237.500,00
03	122	264	3549	0200	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO II - NORTE	F	449000000	640	OD	NO	60.000,00
03	122	264	3549	0400	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	640	OD	NO	110.000,00
03	122	264	3549	0500	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	640	OD	NO	1.064.012,68
03	122	264	3549	0600	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VI - SUL	F	449000000	640	OD	NO	1.604.993,62
03	122	264	3549	0700	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	640	OD	NO	1.479.660,35
03	122	264	3549	0800	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	640	OD	NO	365.000,00
03	122	264	3549	0900	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	640	OD	NO	237.500,00
03	122	264	3549	1000	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	640	OD	NO	87.800,00
03	122	264	3562	9900	Apoio aos Órgão de Execução do Ministério Público - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	217.980,00
						F	449000000	300	OD	NO	112.107,00
03	126	264	3547	9900	Gestão de Tecnologia da Informação - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	22.630,00
						F	449000000	300	OD	NO	1.866.275,00
						F	449000000	640	OD	NO	685.440,51
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	449000000	300	OD	NO	200.318,00
04	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	300	DO	NO	39.336.483,24
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	210.000,00
09	272	997	8001	9900	Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO	S	319000000	300	DO	NO	9.999.559,77
						S	319000000	315	DO	NO	9.731.545,03
PROCESSO : 273	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 8601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	128	264	3560	9900	Capacitação e Aperfeiçoamento Funcional - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	500.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	675.129,73
						F	449000000	640	OD	NO	100.000,00
PROCESSO : 293	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	128	326	4296	9900	Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	2.700.000,00
10	302	326	2978	0600	Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde - REGIAO VI - SUL	S	449000000	312	OD	NO	655.000,00
10	301	327	3917	9900	Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	967.494,80
						S	449000000	312	OD	NO	2.025.580,00
10	302	327	4243	9900	Manutenção do Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade de Mato Grosso - Cermac - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	239.000,00
						S	449000000	312	OD	NO	70.000,00
TOTAL GERAL:	76.468.549,13

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

170

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:	4094 - Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto financiado(Unidade)	127,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto financiado(Unidade)	127,00

Processo:

170

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:	4098 - Estimulo e Fomento à Inovação Tecnológica nas Empresas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto financiado(Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto financiado(Unidade)	30,00

Processo:

266

Unidade Orçamentária: