Aguarde por favor...
D.O. nº26529 de 07/05/2015
Portaria nº 48 2015 Comissao organizadora da III Conferencia CONEDE
D.O. nº26534 de 14/05/2015

Portaria nº 051.2015.GAB.SEJUDH

D.O. nº26541 de 25/05/2015
PORTARIA CONJUNTA Nº 289/2015/CGE-COR/SEJUDH

PORTARIA Nº 051/2015/GAB/SEJUDH, 12 DE MAIO 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado De Mato Grosso,

CONSIDERANDO a Portaria n° 093/2014/GAB/SEJUDH, de 14 de Novembro de 2014 que dispõem sobre a Regulamentação das Atribuições do Serviço de Operações Especializadas do Sistema Penitenciário de Mato Grosso e a necessidade de alteração da mesma.

RESOLVE:

Artigo 1º - Revogar o art. 2° da Portaria 093/2014/GAB/SEJUDH,  de 17 de novembro de 2014;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de maio de 2015.

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(Documento original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital