Legislação

D.O. nº26525 de 30/04/2015
OK Decreto Orça 52 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015

Decreto Orça 53 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 54 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53, DE 04 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
174	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	3.700.000,00
TOTAL			3.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 174	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	129	236	4411	9900	Melhoria na Qualidade da Relação Jurídico-Tributária - ESTADO	F	449000000	151	OD	NO	3.700.000,00
TOTAL GERAL:	3.700.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 174

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

129

236

4412

9900

Incremento na Realização e Recuperação de Dívidas e Créditos Tributários - ESTADO

449000000

151

3.700.000,00

TOTAL FISCAL:

3.700.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.700.000,00

ANEXO III

Processo:	174	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4411 - Melhoria na Qualidade da Relação Jurídico-Tributária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Cota monetária exigida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Cota monetária exigida(Percentual)	100,00

Processo:	174	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4412 - Incremento na Realização e Recuperação de Dívidas e Créditos Tributários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito recuperado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito recuperado(Percentual)	100,00

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